Questão de Direito Constitucional — Teoria dos Direitos Fundamentais — FCC 2026
Direito Constitucional›Teoria dos Direitos Fundamentais
Código
fc076691
Banca
FCC
Órgão
DPE-MT
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Defensor(a) Público(a) Estadual
A ideia de eficácia horizontal dos direitos fundamentais perpassa fundamentos da decisão, pelo Supremo Tribunal Federal, sobre o tema
Ado pleno acesso do advogado aos autos do inquérito policial.
Bda penhorabilidade do bem de família do fiador.
Cda obrigatoriedade da oferta de vaga, pelo Estado, na educação infantil.
Dda letalidade nas operações policiais em comunidades do Rio de Janeiro.
Eda paridade de remuneração entre servidores públicos ativos e inativos.
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GabaritoB — da penhorabilidade do bem de família do fiador.
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Eficácia Horizontal dos Direitos Fundamentais
Gabarito: letra B. O STF, ao decidir sobre a penhorabilidade do bem de família do fiador (RE 407.688 / Tema 709), aplicou a eficácia horizontal dos direitos fundamentais, pois tratou de conflito entre particulares (fiador e credor) à luz do direito à moradia. Essa é a hipótese clássica de Drittwirkung, em que os direitos fundamentais vinculam relações privadas, e não apenas a relação vertical Estado-indivíduo.
A banca cobra o conhecimento de que a eficácia horizontal (ou privada) dos direitos fundamentais incide nas relações entre particulares. O conceito está expresso na doutrina e na jurisprudência do STF, que reconhece que as normas definidoras de direitos fundamentais têm aplicação imediata também nas relações entre particulares, conforme lembrado no material de apoio: "A eficácia e aplicabilidade imediata das normas definidoras de direitos e garantias individuais atua em dois planos distintos e complementares – eficácia vertical (Estado-indivíduo) e horizontal (indivíduo-indivíduo)".
Alternativa
Tema do Julgado
Relação Jurídica
Tipo de Eficácia dos Direitos Fundamentais
Correta?
A
Acesso do advogado aos autos do inquérito policial
Estado (polícia) vs. Indivíduo (advogado)
Vertical
❌
B
Penhorabilidade do bem de família do fiador
Particular (fiador) vs. Particular (credor/banco)
Horizontal (Drittwirkung)
✅
C
Obrigatoriedade de oferta de vaga na educação infantil pelo Estado
Estado vs. Indivíduo (criança/família)
Vertical (prestacional)
❌
D
Letalidade em operações policiais
Estado (polícia) vs. Indivíduo (comunidade)
Vertical
❌
E
Paridade de remuneração entre servidores ativos e inativos
Estado (ente público) vs. Servidores
Vertical
❌
Eficácia dos direitos fundamentais
1Vertical (Estado-indivíduo)
Acesso do advogado aos autos
Oferta de vaga na educação infantil
Letalidade em operações policiais
Paridade de remuneração servidores
2Horizontal (indivíduo-indivíduo)
Penhorabilidade bem de família do fiador
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Alternativa A — ❌ Incorreta
O pleno acesso do advogado aos autos do inquérito policial é uma questão de garantia processual que envolve a relação entre o Estado e o indivíduo (advogado). É hipótese de eficácia vertical, não horizontal.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
No julgamento sobre a penhorabilidade do bem de família do fiador, o STF aplicou a eficácia horizontal dos direitos fundamentais, sopesando o direito à moradia do fiador com o direito de crédito do banco. Essa relação é entre particulares, configurando a chamada eficácia horizontal direta ou indireta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A obrigatoriedade de o Estado ofertar vaga na educação infantil é uma prestação estatal positiva, típica de eficácia vertical (Estado-indivíduo). Não envolve relação entre particulares.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A letalidade em operações policiais diz respeito à atuação do Estado (polícia) e a eventual violação de direitos fundamentais por agentes estatais. Trata-se de eficácia vertical.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A paridade de remuneração entre servidores ativos e inativos é uma relação entre o Estado e seus servidores (vertical), não uma relação privada.
NÃO CAIA NESSA!
A banca testa se o candidato distingue os planos de eficácia. Todas as alternativas, exceto a B, envolvem a atuação do Estado (vertical). A penhorabilidade do bem de família do fiador é o único caso em que a discussão se dá exclusivamente entre particulares, com o Estado atuando como julgador.