Questão de Direito Constitucional — Direitos Políticos — FCC 2026
Direito Constitucional›Direitos Políticos
Código
fc076692
Banca
FCC
Órgão
DPE-MT
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Defensor(a) Público(a) Estadual
Segundo expressamente previsto no texto constitucional, é caso de perda ou suspensão de direitos políticos, entre outros,
Aa condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.
Ba prática de ilícito eleitoral, assim reconhecido pela Justiça por sentença transitada em julgado.
Co descumprimento injustificado da obrigação de alistamento eleitoral.
Da recusa à prestação do serviço militar obrigatório com base em objeção de consciência.
Eo descumprimento de sentença condenatória ao ressarcimento do erário por uso indevido de recurso público.
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GabaritoA — a condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.
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Perda e Suspensão dos Direitos Políticos (Art. 15 CF)
Gabarito: letra A. A alternativa A reproduz literalmente o art. 15, III, da Constituição, que prevê a condenação criminal transitada em julgado como causa de perda ou suspensão de direitos políticos, enquanto durarem seus efeitos. As demais alternativas não correspondem a texto expresso do art. 15.
A banca testa o conhecimento do rol taxativo do art. 15 CF, que veda a cassação e só admite perda ou suspensão nos incisos I a V. A literalidade é determinante: a alternativa correta deve espelhar exatamente um dos incisos.
Art. 15, §4CF/88
Art. 15 — É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
I — cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;
II — incapacidade civil absoluta;
III — condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;
IV — recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;
V — improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme art. 15, III, a condenação criminal com trânsito em julgado é causa de suspensão (ou perda, conforme o efeito) dos direitos políticos enquanto perdurarem os efeitos da condenação. A redação é idêntica à constitucional.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A prática de ilícito eleitoral não consta no rol do art. 15. Embora possa gerar inelegibilidade (Lei Complementar 64/90), não acarreta perda ou suspensão automática dos direitos políticos por previsão constitucional expressa. Erro: contraria o dispositivo.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O descumprimento da obrigação de alistamento eleitoral também não está previsto no art. 15. A falta de alistamento impede o exercício dos direitos políticos (não se adquire a cidadania), mas não é causa de perda ou suspensão de direitos já adquiridos. Erro: contraria o dispositivo.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A recusa ao serviço militar por objeção de consciência está abrangida pelo art. 15, IV ("recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa"), mas não é o texto literal da Constituição. A questão exige "expressamente previsto no texto constitucional", ou seja, a redação exata do inciso. A alternativa particulariza uma hipótese que o constituinte tratou de forma genérica. Erro: não reproduz literalmente o art. 15.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O descumprimento de sentença condenatória ao ressarcimento do erário por uso indevido de recurso público não é causa autônoma de perda/suspensão no art. 15. A improbidade administrativa (inciso V) pode levar à suspensão, mas o texto constitucional exige que a condenação seja por improbidade, não por qualquer descumprimento de ressarcimento. Erro: contraria o dispositivo.
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa D atrai o candidato por corresponder a uma situação real prevista na Constituição (art. 5º, VIII c/c art. 15, IV). Porém, a banca cobra a literalidade do art. 15. O inciso IV não menciona o serviço militar nem a objeção de consciência; usa a fórmula genérica "recusa de cumprir obrigação a todos imposta". Portanto, D não é a resposta, pois não é "expressamente previsto" naqueles termos. Sempre que a questão disser "expressamente previsto", confira as palavras exatas do texto constitucional.
MNEMÔNICO
RICCI
RRecusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativaIImprobidade administrativaCCancelamento da naturalização por sentença transitada em julgadoCCondenação criminal transitada em julgadoIIncapacidade civil absoluta
Perda e suspensão de direitos políticos (art. 15 CF/88)