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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Mato Grosso — FCC 2026

Legislação EstadualLegislação do Estado do Mato Grosso
Código
fc076695
Banca
FCC
Órgão
DPE-MT
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Defensor(a) Público(a) Estadual
Em relação ao Pantanal Matogrossense, a Constituição do Estado do Mato Grosso
  1. Adeclara a região, assim como a cultura pantaneira, os campos de sinople e a Chapada dos Guimarães como símbolos estaduais oficiais.
  2. Beleva a região à condição de patrimônio estadual, condicionando sua exploração a projetos de uso sustentável aprovados pela autoridade ambiental competente.
  3. Ccria o Parque Estadual do Pantanal Matogrossense, dispondo que a lei definirá seus limites e garantirá o direito de uso sustentável aos ocupantes já instalados em suas terras.
  4. Ddispõe que o Estado criará e manterá mecanismos de ação conjunta com o estado de Mato Grosso do Sul, com o objetivo de preservá-lo, assim como os seus recursos naturais.
  5. Eimpõe ao Estado o dever de articular-se com a República da Bolívia com vistas à proteção conjunta do Bioma Pantanal, considerado pela Unesco como Patrimônio Natural da Humanidade.
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GabaritoD — dispõe que o Estado criará e manterá mecanismos de ação conjunta com o estado de Mato Grosso do Sul, com o objetivo de preservá-lo, assim como os seus recursos naturais.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Constituição do Estado do Mato Grosso – Pantanal

Gabarito: alternativa D. A Constituição do Estado do Mato Grosso estabelece que o Estado criará e manterá mecanismos de ação conjunta com o estado de Mato Grosso do Sul para preservação do Pantanal e seus recursos naturais. Essa previsão decorre da necessidade de cooperação entre os dois estados que abrigam o bioma pantaneiro.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A Constituição estadual não declara a região, a cultura pantaneira, os campos de sinople e a Chapada dos Guimarães como símbolos estaduais oficiais. Os símbolos estaduais são definidos em legislação específica sobre símbolos (como bandeira, hino e brasão).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Embora o Pantanal seja protegido constitucionalmente, a Constituição não eleva a região à condição de patrimônio estadual nos termos descritos. A proteção se dá por meio de políticas de desenvolvimento sustentável e licenciamento ambiental, mas não como patrimônio estadual formal.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A criação de um Parque Estadual não é matéria constitucional, mas sim de lei ordinária. A Constituição pode estabelecer diretrizes gerais, mas não cria unidades de conservação específicas.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz corretamente o teor da Constituição do Mato Grosso, que prevê mecanismos de ação conjunta com Mato Grosso do Sul para preservação do Pantanal. Essa cooperação interestadual é essencial para a proteção de um bioma compartilhado.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A articulação com a República da Bolívia para proteção conjunta do Pantanal seria competência da União, nos termos do art. 21, III e art. 49, I da CF. A Constituição Estadual não impõe esse dever ao estado, que não possui competência para relações internacionais.

Gabarito: alternativa D.

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