Direito Penal · FCC · 2026 | Questão sqc-fc076703

Direito PenalLivramento condicional

Código: fc076703
Banca: FCC
Órgão: DPE-MT
Ano: 2026
Nível: Superior

Cargo: Defensor(a) Público(a) Estadual

José cumpre pena de 18 (dezoito) anos de reclusão em regime fechado pelo crime de homicídio qualificado, previsto no art. 121, §2º, incisos II e IV, do CP, praticado em 13.06.2011. José permaneceu preso preventivamente até 21.08.2012, quando foi expedido o alvará de soltura. Após, em razão do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, foi preso novamente em 22.03.2018, para iniciar o cumprimento de sua pena. Na condenação criminal, o juiz reconheceu a reincidência de José, em razão de um delito de roubo simples anterior, cuja pena havia sido extinta um ano antes da prática do crime de homicídio. Durante a fase de execução em 2018, o juiz da Vara de Execução Penal inicialmente havia determinado a elaboração do cálculo de penas, considerando o lapso temporal de 3/5 (60%) para fins de progressão de regime e a previsão de 2/3 para fins de livramento condicional. José destituiu o advogado anteriormente constituído para atuar em sua defesa na execução penal e solicitou atuação da Defensoria Pública. Ao tomar conhecimento do cálculo de penas em 2021, o defensor público responsável solicitou a sua retificação, invocando a Lei n2 13.964/2019 (Pacote Anticrime), sendo o pedido indeferido pelo magistrado. Considerando a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema,

Aconsolidou-se entendimento (Tema Repetitivo 1.196) de que, nesta hipótese, a aplicação retroativa da Lei nº 13.964/2019 não configura combinação de leis, devendo ser aplicado o lapso de 50% para fins de progressão de regime (art. 112, inc. VI, alínea "a", da Lei nº 7.210/1984), preservando-se a possibilidade de concessão do livramento condicional com base no art. 83, inc. V, do Código Penal.
Ba decisão do juiz está em consonância com a jurisprudência majoritária, uma vez que não há possibilidade de combinação de leis, e a vedação ao livramento condicional prevista na Lei nº 13.965/2019 seria prejudicial ao sentenciado.
Ca decisão do juiz está em consonância com a jurisprudência pacífica, uma vez que o fato foi praticado no ano de 2011 e o trânsito em julgado da sentença penal condenatória ocorreu em 2018, ou seja, antes da publicação da Lei nº 13.965/2019, devendo ser aplicado o entendimento consolidado à época.
Da decisão do juiz está em desacordo com a jurisprudência pacífica (Tema Repetitivo 1.196), uma vez que a Lei nº 13.965/2019 deve ser aplicada de forma retroativa, incidindo-se o lapso de 50% para fins de progressão de regime, sendo vedado o livramento condicional.
Ea decisão deverá ser reformada, pois o entendimento consolidado (Tema Repetitivo 1.196) é de que nesta hipótese a Lei nº 13.964/2019 deve ser aplicada de forma retroativa, incidindo o lapso de 40% para fins de progressão de regime, mantendo-se a possibilidade de concessão de livramento condicional após o cumprimento de 2/3 da pena.

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GabaritoA — consolidou-se entendimento (Tema Repetitivo 1.196) de que, nesta hipótese, a aplicação retroativa da Lei nº 13.964/2019 não configura combinação de leis, devendo ser aplicado o lapso de 50% para fins de progressão de regime (art. 112, inc. VI, alínea "a", da Lei nº 7.210/1984), preservando-se a possibilidade de concessão do livramento condicional com base no art. 83, inc. V, do Código Penal.

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Livramento condicional e progressão de regime – Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019)

Gabarito: letra A. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo 1.196, consolidou o entendimento de que, para crimes cometidos antes da Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), a aplicação retroativa dos novos lapsos de progressão de regime (50% para reincidente em crime hediondo, nos termos do art. 112, VI, "a", da LEP) não configura combinação de leis, devendo ser preservada a possibilidade de livramento condicional com base no art. 83, V, do CP (2/3 para crime hediondo). Assim, a decisão do juiz que aplicou 60% para progressão e 2/3 para livramento está equivocada, e a retificação solicitada pela Defensoria Pública é devida.

A banca testa o conhecimento da jurisprudência mais recente do STJ sobre a retroatividade benéfica da Lei 13.964/2019, especialmente para condenados por crimes hediondos com reincidência. O Tema 1.196 é o marco decisivo.

NÃO CAIA NESSA!

O candidato pode confundir os percentuais de progressão (60% do regime anterior, 50% do Pacote Anticrime para reincidente em hediondo, 40% para primário) e acreditar que a vedação ao livramento condicional (prevista na nova lei para alguns casos) se aplica retroativamente. O Tema 1.196 afirma que a lei nova é mais benéfica no tocante à progressão (50% < 60%) e que o livramento condicional deve ser analisado pela legislação anterior (art. 83, V, CP), não sendo vedado. Memorize: progressão = 50% (reincidente hediondo); livramento = 2/3 (preservado).

Aspecto	Regra anterior (antes da Lei 13.964/2019)	Regra nova (Lei 13.964/2019)	Entendimento do Tema Repetitivo 1.196 (STJ)
Progressão de regime (reincidente em crime hediondo)	60% (3/5) da pena	50% da pena (art. 112, VI, "a", LEP)	Aplica-se retroativa e isoladamente o novo lapso de 50%, por ser mais benéfico
Livramento condicional (crime hediondo)	2/3 da pena (art. 83, V, CP)	Vedado para alguns casos (art. 83, § único, CP)	Preserva-se a possibilidade de livramento com base no art. 83, V, do CP (2/3), pois a vedação é mais gravosa e não retroage
Combinação de leis	—	—	Não configura combinação de leis; aplica-se a parte mais benéfica de cada diploma legal

Tema 1.196 (STJ)

1Crime hediondo antes do Pacote Anticrime
- Progressão de regime
  - 50% (art. 112, VI, "a", LEP)
  - 60% (regime anterior)
- Livramento condicional
  - 2/3 (art. 83, V, CP)
  - Vedação (não retroage)
2Regra: sem combinação de leis

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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz fielmente o entendimento do Tema Repetitivo 1.196 do STJ: aplica-se retroativa e isoladamente o novo lapso de 50% para progressão de regime (art. 112, VI, "a", da LEP), sem combinação de leis, e mantém-se a possibilidade de livramento condicional nos termos do art. 83, V, do CP (2/3). Não há vedação ao livramento, pois a lei nova é mais gravosa nesse ponto e não retroage.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a decisão do juiz está em consonância com a jurisprudência, o que é falso. O juiz aplicou 60% para progressão (lapso anterior) e 2/3 para livramento, mas o Tema 1.196 determina que o novo lapso de 50% deve retroagir. Além disso, a alternativa cita erroneamente a “Lei nº 13.965/2019” (inexistente) e a vedação ao livramento condicional, que não é aplicada retroativamente.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que o fato de o crime ter sido praticado antes da Lei 13.964/2019 impede a aplicação retroativa, o que contraria o Tema 1.196. A jurisprudência atual admite a retroatividade da lei penal mais benéfica (art. 5º, XL, CF), e a progressão de 50% é mais benéfica que 60%. O trânsito em julgado anterior não é obstáculo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Embora acerte que a decisão está em desacordo com o Tema 1.196, erra ao afirmar que o livramento condicional é vedado. O Tema 1.196 expressamente preserva a possibilidade de livramento condicional com base no art. 83, V, do CP. A vedação ao livramento (art. 112, VI, "a", da LEP) não retroage por ser mais gravosa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Erra o percentual da progressão: o Tema 1.196 estabelece 50%, não 40%. O lapso de 40% é para primário em crime hediondo (art. 112, VI, "b", LEP), mas José é reincidente. Além disso, a alternativa mantém corretamente a possibilidade de livramento, mas o percentual incorreto invalida a assertiva.

Gabarito: letra A.

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