Decreto nº 12.338/2024 – Indulto e Comutação de Penas
Gabarito: letra E. A concessão do indulto pode alcançar pessoas em qualquer regime de cumprimento de pena, inclusive aquelas em livramento condicional e as beneficiadas com a suspensão condicional da pena, desde que preenchidos os requisitos específicos de cada hipótese legal. Essa previsão está em harmonia com a natureza do indulto como causa extintiva da punibilidade, que não se limita a regimes fechados ou semiabertos, abrangendo também condenados em fase de execução ou com penas suspensas.
Alternativa | Afirmação | Correção | Fundamento |
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A | Condiciona indulto ao trânsito em julgado para defesa e acusação | ❌ Incorreta | O indulto é ato de clemência que pode ser concedido antes do trânsito em julgado para a acusação, bastando condenação definitiva para o réu. |
B | Juiz pode exigir exame criminológico para indulto/comutação (art. 8, caput) | ❌ Incorreta | O art. 8 do Decreto nº 12.338/2024 não autoriza exame criminológico para indulto; este é requisito da progressão de regime (art. 112 da LEP). |
C | Extinta a pena privativa de liberdade pelo indulto, subsiste a multa | ❌ Incorreta | O indulto extingue a punibilidade, alcançando também a multa (art. 192 da LEP), salvo disposição expressa em contrário. |
D | Indulto especial para mulheres presas alcança crimes com violência/grave ameaça (não hediondos) | ❌ Incorreta | O decreto exclui expressamente condenações por crimes com violência ou grave ameaça, ainda que não hediondos. |
E | Indulto alcança qualquer regime, inclusive livramento condicional e suspensão condicional da pena | ✅ Correta | A concessão do indulto não se limita a regimes fechados ou semiabertos, abrangendo também condenados em livramento condicional ou com pena suspensa, desde que preenchidos os requisitos específicos. |
Alternativa A — ❌ Incorreta
A normativa não condiciona o indulto ao trânsito em julgado da sentença para ambas as partes. O indulto é ato de clemência que pode ser concedido mesmo antes do trânsito em julgado para a acusação, bastando a condenação definitiva para o réu. Exigir trânsito em julgado para a defesa e acusação contraria a finalidade do instituto.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O art. 8, caput, do Decreto nº 12.338/2024 não autoriza o juiz a exigir exame criminológico para fins de indulto ou comutação. O exame criminológico é requisito para progressão de regime (art. 112 da LEP), não se aplicando ao indulto. A alternativa inverte o conteúdo do dispositivo.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Declarada extinta a pena privativa de liberdade pelo indulto, a pena de multa também é alcançada, salvo disposição expressa do decreto em contrário. O indulto extingue a punibilidade, e a multa, como espécie de pena, segue a mesma sorte. O art. 192 da LEP estabelece que, concedido o indulto, o juiz declarará extinta a pena, sem ressalva à multa. Afirmar que a multa subsiste é equivocado.
Art. 192LEP
Art. 192 — "Concedido o indulto e anexada aos autos cópia do decreto, o Juiz declarará extinta a pena ou ajustará a execução aos termos do decreto, no caso de comutação."
Alternativa D — ❌ Incorreta
O indulto especial destinado às mulheres presas, previsto no decreto, exclui expressamente condenações por crimes praticados com violência ou grave ameaça, ainda que não hediondos. A alternativa afirma o contrário, desconsiderando a vedação legal.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O Decreto nº 12.338/2024 prevê que o indulto pode beneficiar condenados em qualquer regime de cumprimento, incluindo livramento condicional e suspensão condicional da pena (sursis), desde que atendidos os requisitos específicos. Isso está em linha com a função do indulto de extinguir a punibilidade, independentemente do estágio de execução da pena.
Gabarito: letra E.