Questão de Direito Penal — Causas de extinção da punibilidade — FCC 2026
Direito PenalCausas de extinção da punibilidade
- Código
- fc076706
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-MT
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor(a) Público(a) Estadual
Em relação ao Decreto nº 12.338/2024, que trata da concessão de indulto e comutação de penas, é correto afirmar:
- AA normativa condiciona a concessão do indulto e comutação ao trânsito em julgado da sentença penal condenatória tanto para a defesa quanto para a acusação.
- BDe acordo com o art. 8, caput, do Decreto, o juiz poderá exigir a realização de exame criminológico para fins de indulto e comutação de penas.
- CAinda que declarada extinta a pena privativa de liberdade por força do indulto, subsiste a obrigação de cumprimento da pena de multa aplicada cumulativamente.
- DO indulto especial destinado às mulheres presas alcança inclusive condenações por crimes praticados com violência ou grave ameaça, desde que não hediondos ou equiparados, e atendidos os demais requisitos familiares ou humanitários.
- EA concessão do indulto pode alcançar pessoas em qualquer regime de cumprimento de pena, inclusive aquelas em livramento condicional e as beneficiadas coma suspensão condicional da pena, desde que preenchidos os requisitos específicos de cada hipótese legal.