Questão de Direito Processual Penal — Das Provas — FCC 2026
Direito Processual Penal›Das Provas
Código
fc076714
Banca
FCC
Órgão
DPE-MT
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Defensor(a) Público(a) Estadual
Em relação à prova testemunhal e às disposições previstas no Código de Processo Penal,
Aa testemunha prestará seu depoimento oralmente, sendo vedada consulta a apontamentos escritos.
Ba testemunha pode manifestar suas apreciações pessoais sobre o caso quando inseparáveis da narrativa do fato.
Co adolescente de 15 anos de idade, enquanto testemunha, não presta compromisso de dizer a verdade.
Da mãe do réu, sendo pessoa absolutamente interessada no deslinde do caso, está proibida de depor, sendo considerada prova ilícita caso o faça.
Eem respeito a tratados internacionais de direitos humanos, não é cabível a condução coercitiva da testemunha que não comparecer sem motivo justiçado.
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GabaritoB — a testemunha pode manifestar suas apreciações pessoais sobre o caso quando inseparáveis da narrativa do fato.
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Prova testemunhal no CPP
Gabarito: letra B. A alternativa B reproduz literalmente a exceção prevista no art. 213 do CPP: a testemunha pode manifestar apreciações pessoais quando inseparáveis da narrativa do fato. As demais alternativas contrariam dispositivos expressos do Código de Processo Penal.
Alternativa
Afirmação
Dispositivo do CPP
Correta?
A
A testemunha prestará depoimento oralmente, sendo vedada consulta a apontamentos escritos.
Art. 204, parágrafo único (permite breve consulta a apontamentos)
❌ Incorreta
B
A testemunha pode manifestar suas apreciações pessoais sobre o caso quando inseparáveis da narrativa do fato.
Art. 213 (exceção à proibição de apreciações pessoais)
✅ Correta
C
O adolescente de 15 anos de idade, enquanto testemunha, não presta compromisso de dizer a verdade.
Art. 208 (menores de 14 anos não prestam compromisso)
❌ Incorreta
D
A mãe do réu, sendo pessoa absolutamente interessada no deslinde do caso, está proibida de depor, sendo considerada prova ilícita caso o faça.
Art. 206 (faculdade de recusa, não proibição)
❌ Incorreta
E
Em respeito a tratados internacionais de direitos humanos, não é cabível a condução coercitiva da testemunha que não comparecer sem motivo justificado.
Art. 218 (condução coercitiva é cabível)
❌ Incorreta
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que é vedada a consulta a apontamentos escritos. O art. 204 do CPP, no entanto, permite a breve consulta a apontamentos, conforme seu parágrafo único:
Art. 204CPP
Art. 204 — O depoimento será prestado oralmente, não sendo permitido à testemunha trazê-lo por escrito. Parágrafo único — Não será vedada à testemunha, entretanto, breve consulta a apontamentos.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz a redação do art. 213 do CPP:
Decreto-Lei 3.689/1941 (Código de Processo Penal):
Art. 213 — O juiz não permitirá que a testemunha manifeste suas apreciações pessoais, salvo quando inseparáveis da narrativa do fato.
Assim, a testemunha pode expressar opiniões pessoais se estas estiverem tão ligadas ao relato que não possam ser separadas.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que adolescente de 15 anos não presta compromisso. O art. 208 do CPP estabelece que não prestam compromisso os menores de 14 anos. O adolescente de 15 anos está acima dessa idade, portanto deve prestar o compromisso de dizer a verdade.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que a mãe do réu está proibida de depor. O art. 206 do CPP faculta a recusa a ascendentes (como a mãe), mas não os proíbe. Podem depor se quiserem. Além disso, o depoimento não é prova ilícita.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Sustenta que não cabe condução coercitiva da testemunha faltosa. O art. 218 do CPP prevê expressamente essa possibilidade:
Art. 218CPP
Art. 218 — Se, regularmente intimada, a testemunha deixar de comparecer sem motivo justificado, o juiz poderá requisitar à autoridade policial a sua apresentação ou determinar seja conduzida por oficial de justiça.
Macete por contagem de letras para diferenciar provas ilegais: prova ILÍCITA (8 letras) é a obtida com violação a norma de Direito MATERIAL (8 letras); prova ILEGÍTIMA (10 letras) é a que viola norma de Direito PROCESSUAL (10 letras).
— Provas ilícitas x provas ilegítimas (prova ilegal)