Questão de Direito Penal — Concurso de crimes — FCC 2026
Direito Penal›Concurso de crimes
Código
fc076715
Banca
FCC
Órgão
DPE-MT
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Defensor(a) Público(a) Estadual
Plínio, sujeito com 35 anos e primário, está sendo investigado por ter, supostamente, cometido 15 furtos qualificados pelo concurso de pessoas e em continuidade delitiva. Segundo a investigação, Plínio e um comparsa subtraíram produtos de alto custo em diversas farmácias localizadas em Cuiabá, umas próximas das outras, em curto espaço de tempo e com o mesmo modus operandi. Nesse cenário, Plínio
Aterá direito, se confesso, à transação penal, suspensão condicional do processo e acordo de não persecução penal.
Bterá direito à transação penal e suspensão condicional do processo, independentemente de confissão, e ao acordo de não persecução penal se confessar todos os delitos.
Cnão terá direito à transação penal, suspensão condicional do processo e acordo de não persecução penal, eis que o montante da pena ultrapassa o previsto legalmente.
Dterá direito à transação penal, suspensão condicional do processo e acordo de não persecução penal, independente de confissão.
Enão terá direito à transação penal e suspensão condicional do processo diante do montante da pena prevista, mas terá ao acordo de não persecução penal, se confesso for.
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GabaritoE — não terá direito à transação penal e suspensão condicional do processo diante do montante da pena prevista, mas terá ao acordo de não persecução penal, se confesso for.
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Concurso de crimes e benefícios processuais
Gabarito: alternativa E. Plínio não faz jus à transação penal nem à suspensão condicional do processo, pois a pena do furto qualificado (2 a 8 anos) supera os limites legais de ambos os institutos. Por outro lado, a pena mínima de 2 anos é inferior a 4 anos, preenchendo o requisito objetivo do acordo de não persecução penal (ANPP), desde que haja confissão formal e circunstanciada dos fatos (art. 28-A do CPP). A existência de continuidade delitiva não afasta o cabimento do ANPP, conforme entendimento consolidado do STJ.
Análise dos institutos
Transação penal – Art. 76 da Lei 9.099/95. Aplicável apenas a infrações de menor potencial ofensivo (pena máxima não superior a 2 anos). O furto qualificado (art. 155, §4º, CP) tem pena máxima de 8 anos, portanto não se enquadra.
Suspensão condicional do processo – Art. 89 da Lei 9.099/95. Exige que a pena mínima seja igual ou inferior a 1 ano. A Súmula 243 do STJ expressamente afasta o benefício quando, em concurso de crimes (inclusive continuidade delitiva), a pena mínima cominada ultrapassar 1 ano. No furto qualificado a pena mínima é de 2 anos, inviabilizando a suspensão.
JURISPRUDÊNCIA
STJ Súmula 243
O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um (01) ano.
Acordo de não persecução penal (ANPP) – Art. 28-A do CPP. Exige: (a) crime sem violência ou grave ameaça; (b) pena mínima inferior a 4 anos; (c) confissão formal e circunstanciada. O furto qualificado (pena mínima 2 anos) atende aos requisitos (a) e (b). A continuidade delitiva não é obstáculo, pois a pena mínima abstrata do crime base é que deve ser considerada (STJ, AgRg no AREsp 2.100.720/RS). A confissão é indispensável.
Alternativas
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que Plínio teria direito aos três benefícios se confesso. A transação penal e a suspensão condicional do processo não são cabíveis, independentemente de confissão, pelos limites de pena já expostos.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que teria direito à transação penal e suspensão condicional do processo independentemente de confissão, e ao ANPP se confessar. A transação e a suspensão não são cabíveis, portanto a alternativa é falsa.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que não teria direito a nenhum dos três benefícios porque o montante da pena ultrapassa o previsto legalmente. O ANPP é cabível, pois a pena mínima é inferior a 4 anos, e a continuidade delitiva não impede. Logo, a assertiva é parcialmente falsa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que teria direito aos três benefícios independentemente de confissão. Além de a transação e a suspensão não serem cabíveis, o ANPP exige confissão.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Corretamente reconhece que a transação penal e a suspensão condicional do processo são incabíveis diante da pena do furto qualificado, mas que o ANPP é possível, desde que haja confissão. A continuidade delitiva não altera essa conclusão.
PEGA ESSA DICA!
Decore os limites de pena de cada benefício: transação penal → pena máxima ≤ 2 anos; suspensão condicional do processo → pena mínima ≤ 1 ano; ANPP → pena mínima < 4 anos. Lembre-se de que a Súmula 243 do STJ impede a suspensão quando a pena mínima ultrapassa 1 ano, mesmo em continuidade delitiva. Já para o ANPP a jurisprudência entende que a continuidade não afasta o cabimento.