Direito Processual Penal · FCC · 2026 | Questão sqc-fc076721

GabaritoD — pode ser indeferida motivadamente pelo juiz quando entenda impertinente, ainda que requerida pela defesa.

Acareação no Processo Penal

Gabarito: letra D. A acareação, prevista no art. 229 do CPP, é meio de prova que pode ser indeferido pelo juiz quando impertinente, mesmo que requerida pela defesa, pois o magistrado tem o poder de direção do processo e de avaliar a necessidade da prova.

O art. 229 do Código de Processo Penal estabelece:

Art. 229CPP

Art. 229 — "A acareação será admitida entre acusados, entre acusado e testemunha, entre testemunhas, entre acusado ou testemunha e a pessoa ofendida, e entre as pessoas ofendidas, sempre que divergirem, em suas declarações, sobre fatos ou circunstâncias relevantes."

Com base nesse dispositivo, analisam-se as alternativas:

Alternativa	Afirmação sobre a Acareação (art. 229 CPP)	Análise	Correta?
A	Tem lugar apenas durante a fase de investigação criminal, por ser meio de obtenção de prova.	Erro: Pode ser realizada tanto no inquérito quanto na fase judicial; é meio de prova, não de obtenção.	❌
B	Pode ser realizada entre acusados, mas não entre testemunhas de acusação e defesa.	Erro: O art. 229 admite acareação entre testemunhas, sem distinção entre as partes.	❌
C	Tem como resultado o desentranhamento dos depoimentos conflitantes caso persista a divergência.	Erro: Não há desentranhamento; os depoimentos permanecem nos autos para apreciação do juiz.	❌
D	Pode ser indeferida motivadamente pelo juiz quando entenda impertinente, ainda que requerida pela defesa.	Correta: O juiz, como destinatário da prova, pode indeferir a acareação se a considerar desnecessária ou impertinente.	✅

Acareação (art. 229 CPP)

1Quem participa
- Acusados entre si
- Acusado e testemunha
- Testemunhas entre si
- Acusado/testemunha e ofendido
- Ofendidos entre si
2Requisito
- Divergência sobre fatos relevantes
3Fase
- Inquérito policial
- Instrução judicial
4Poder do juiz
- Pode indeferir se impertinente
- Mesmo se requerido pela defesa

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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a acareação "tem lugar apenas durante a fase de investigação criminal, por ser meio de obtenção de prova." Erro: a acareação pode ser realizada tanto na fase investigatória (inquérito policial) quanto na fase judicial (instrução processual), conforme se depreende do art. 229, que não restringe o momento. Além disso, a acareação é meio de prova, não de obtenção de prova (meio de prova é o ato processual; meio de obtenção é extraprocessual).

Alternativa B — ❌ Incorreta

"Pode ser realizada entre acusados, mas não entre testemunhas de acusação e defesa." Erro: o art. 229 expressamente admite acareação entre testemunhas, sem qualquer distinção entre as arroladas pela acusação ou pela defesa. Portanto, é plenamente possível.

Alternativa C — ❌ Incorreta

"Tem como resultado o desentranhamento dos depoimentos conflitantes caso persista, após a realização do ato, a divergência inicialmente apontada." Erro: a acareação não implica desentranhamento; os depoimentos permanecem nos autos e o juiz os apreciará em conjunto com as demais provas. O objetivo é esclarecer a divergência, mas não há sanção processual de exclusão.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

"Pode ser indeferida motivadamente pelo juiz quando entenda impertinente, ainda que requerida pela defesa." Correta: o juiz, como destinatário da prova, pode indeferir a acareação se a considerar desnecessária ou impertinente (art. 229 c/c art. 251 do CPP — poder de direção do processo). A motivação é exigida, mas o indeferimento é possível mesmo a requerimento da defesa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

"É de participação obrigatória pelo acusado em casos de crimes sexuais em que não haja testemunhas presenciais." Erro: não há previsão legal de obrigatoriedade; o acusado não é obrigado a participar de acareação, podendo exercer o direito ao silêncio. Além disso, a acareação não é restrita a crimes sexuais.

Gabarito: letra D.