Questão de Direito Penal — Concurso de crimes — FCC 2026

Concurso formal próprio – roubo contra múltiplas vítimas

Gabarito: letra E. Segundo o Tema 1192 do STJ, o cometimento de crimes de roubo mediante uma única conduta e sem desígnios autônomos contra o patrimônio de diferentes vítimas configura concurso formal de crimes (art. 70, caput, CP). Nessa hipótese, incide o concurso formal próprio (ou perfeito), em que se aplica a pena de um só crime, aumentada de 1/6 até metade. Já o concurso formal impróprio (ou imperfeito) exige desígnios autônomos, com aplicação cumulativa das penas.

Tese Repetitiva 1192 – STJ:

"O cometimento de crimes de roubo mediante uma única conduta e sem desígnios autônomos contra o patrimônio de diferentes vítimas, ainda que da mesma família, configura concurso formal de crimes (art. 70 do CP)."

A banca testa a distinção entre as duas modalidades de concurso formal, previstas no art. 70 do CP:

Código Penal, art. 70:

"Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior."

• Concurso formal próprio (caput, 1ª parte): Não há desígnios autônomos. Ex.: o agente, com um único disparo, atinge duas pessoas (homicídio culposo ou doloso sem intenção de matar ambas). Aplica-se a pena de um crime aumentada de 1/6 a 1/2.

• Concurso formal impróprio (caput, 2ª parte): Há desígnios autônomos (vontade dirigida a cada resultado). Ex.: o agente, com um único disparo, quer matar duas vítimas. Aplica-se a soma das penas.

Na questão, o STJ expressamente menciona "sem desígnios autônomos", enquadrando a hipótese no concurso formal próprio.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Crime único ocorre quando uma só conduta realiza um único tipo penal uma só vez. Aqui há pluralidade de vítimas e de crimes (vários roubos), mesmo que em unidade de ação. O STJ entende que são crimes distintos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Crime continuado (art. 71, CP) pressupõe mais de uma ação e condições de continuação. A hipótese é de conduta única, portanto não há continuidade delitiva.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Concurso material (art. 69, CP) exige mais de uma ação ou omissão. Aqui há una conduta, logo materialidade afastada.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Concurso formal impróprio (art. 70, 2ª parte) exige desígnios autônomos, ou seja, o agente quis produzir os resultados de forma independente. O enunciado afirma expressamente "sem desígnios autônomos", excluindo essa modalidade.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exata previsão do Tema 1192-STJ: conduta única, sem desígnios autônomos, contra vítimas distintas → concurso formal próprio (art. 70, caput, CP).

Gabarito: letra E