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Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Processo de Execução — FCC 2026

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Processo de Execução
Código
fc076733
Banca
FCC
Órgão
DPE-MT
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Defensor(a) Público(a) Estadual
Após o rompimento de uma barragem de rejeitos de mineração, a Defensoria Pública firmou com a empresa responsável um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) de âmbito nacional. Uma das cláusulas do TAC previa o pagamento de uma indenização líquida e certa de R$ 50.000,00 a título de dano moral individual para cada morador que comprovasse residir na área diretamente atingida pela lama. Maria, uma das moradoras, tentou receber o valor administrativamente, mas a empresa negou o pagamento sob pretextos meramente protelatórios. Diante dessa situação e com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a medida judicial mais adequada e direta que a Defensoria Pública pode tomar em favor de Maria é
  1. Anotificar a empresa para que cumpra o TAC, sob pena de representação ao Ministério Público por crime de desobediência, sendo esta a única medida cabível antes da via judicial.
  2. Bajuizar uma Ação Civil Pública em nome de todos os moradores que tiveram o pagamento negado, pois o TAC só pode ser executado coletivamente pelo legitimado que o firmou.
  3. Cingressar com uma Ação Monitória, instruída com o TAC, para obter um mandado de pagamento, convertendo-o em título executivo judicial caso a empresa não pague ou não oponha embargos.
  4. Dpropor uma Ação de Execução de Título Extrajudicial em nome de Maria, utilizando o TAC como título executivo, para cobrar o valor líquido de R$ 50.000,00.
  5. Eajuizar uma nova Ação de Conhecimento em nome de Maria, pleiteando a condenação da empresa ao pagamento dos R$ 50.000,00, pois o TAC é apenas uma promessa de fato, que necessita de uma sentença para se tornar exigível.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — propor uma Ação de Execução de Título Extrajudicial em nome de Maria, utilizando o TAC como título executivo, para cobrar o valor líquido de R$ 50.000,00.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Execução de TAC firmado pela Defensoria Pública

Gabarito: letra D. O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado pela Defensoria Pública, com cláusula de pagamento líquido e certo, constitui título executivo extrajudicial, conforme art. 784, IV, do CPC e jurisprudência consolidada do STJ. Portanto, a medida mais adequada e direta é a execução de título extrajudicial em nome da beneficiária individual, Maria.

A banca testa o conhecimento sobre a natureza executiva do TAC e a via processual correta. O TAC, quando prevê obrigação líquida e certa, é título executivo extrajudicial, permitindo a execução imediata.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Notificar a empresa e representar ao MP por desobediência não é medida judicial, e o descumprimento do TAC não configura crime de desobediência automático, sendo insuficiente para satisfazer o crédito.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A Ação Civil Pública é cabível para tutela coletiva, mas aqui o direito é individual, líquido e já documentado no TAC, sendo a execução individual o meio mais direto. O STJ admite a execução individual do TAC pelo beneficiário.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A Ação Monitória é reservada para créditos sem título executivo (art. 700 do CPC). Como o TAC já é título executivo extrajudicial, o meio adequado é a execução, não a monitória.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O TAC, por conter obrigação líquida e certa de pagar quantia, é título executivo extrajudicial (art. 784, IV, CPC). A Defensoria Pública pode propor execução em nome de Maria para cobrar os R$ 50.000,00, com base no título. A jurisprudência do STJ (REsp 1.380.810/RS) reconhece essa possibilidade.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O TAC não é mera promessa; é título executivo. Ajuizar nova ação de conhecimento seria desnecessário e violaria o princípio da efetividade, pois o crédito já é exigível executivamente.

PEGA ESSA DICA!

Memorize a lista de títulos executivos extrajudiciais do art. 784 do CPC. O TAC firmado por órgão público legitimado (MP, Defensoria) e que contenha obrigação líquida é enquadrado como documento particular assinado pelo devedor (inciso IV), sendo executável individualmente pelo beneficiário.

Gabarito: letra D

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