Questão de Direito do Consumidor — Elementos da Relação Jurídica de Consumo — FCC 2026
Direito do ConsumidorElementos da Relação Jurídica de Consumo
- Código
- fc076738
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-MT
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor(a) Público(a) Estadual
Lígia sofreu um acidente de trânsito em uma rodovia administrada por concessionária, em razão do ingresso de um animal doméstico na pista de rolamento. Diante dessa situação, à luz das regras do CDC e de Tema Repetitivo do STJ sobre o assunto, ela poderá ser corretamente orientada que
- Aserá necessária a identificação do proprietário do animal doméstico, o qual é o único a possuir responsabilidade objetiva pelos danos do acidente causado, não se aplicando as regras do CDC.
- Ba concessionária da rodovia responde, independentemente de culpa, pelos danos oriundos do acidente causado pela presença de animal doméstico na pista de rolamento, aplicando-se as regras do CDC.
- Ca concessionária responde, exclusivamente, mediante a verificação de culpa pela inobservância dos padrões mínimos de segurança exigidos, pelos danos oriundos do acidente causado com o animal doméstico na pista, aplicando-se as regras do CDC.
- Do ente público responsável pela concessão possui responsabilidade objetiva, juntamente com o proprietário do animal, pelos danos do acidente causado. No entanto, inexiste responsabilidade da concessionária, não se aplicando as regras do CDC.
- Ea concessionária, o proprietário do animal e o ente público responsável pela concessão são solidariamente responsáveis pelo acidente causado na pista, mediante a apuração de culpa, aplicando-se as regras previstas no CDC.