Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Medidas Socioeducativas — FCC 2026
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Socioeducativas
- Código
- fc076745
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-MT
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor(a) Público(a) Estadual
A capacidade de cumprimento é critério expressamente previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente a ser considerado na decisão que impõe
- Amedida socioeducativa a adolescente a quem se atribui a autoria de ato infracional.
- Bao poder público a obrigação de instalar e manter serviços necessários ao atendimento dos direitos de criança e adolescente.
- Cmedidas pertinentes aos pais ou responsável nas situações de grave ameaça ou violação dos direitos de seus filhos.
- Dsanção administrativa de natureza pecuniária aos pais ou responsável pelo descumprimento injustificado de deveres de cuidado, guarda ou proteção.
- Emedida protetiva direcionada a criança e adolescente nas situações de violação de direito decorrentes da sua própria conduta.