Questão de Direito Civil — Direito de Família — FCC 2026
Direito Civil›Direito de Família
Código
fc076749
Banca
FCC
Órgão
DPE-MT
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Defensor(a) Público(a) Estadual
Em uma ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens movida pela Defensoria Pública, a assistida relata um histórico de violência doméstica e patrimonial praticada pelo ex-companheiro. O Defensor Público peticiona requerendo que o magistrado observe o "Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero". Assim,
Aa aplicação do protocolo depende de prévia concordância da parte contrária, em respeito ao princípio do contraditório e da não surpresa.
Bo referido protocolo possui natureza meramente facultativa e consultiva, servindo apenas como guia ético para os magistrados nas ações criminais da Lei Maria da Penha.
Co julgamento com perspectiva de gênero é vedado nas ações cíveis de partilha de bens, pois o Direito Civil rege-se pelo princípio da igualdade formal e patrimonial absoluta entre as partes.
Da aplicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero é obrigatória para todos os ramos da justiça brasileira, conforme a Resolução nº 492/2023 do CNJ, visando à superação de desigualdades estruturais e à garantia de uma justiça não discriminatória.
Eo protocolo destina-se exclusivamente ao atendimento no balcão das serventias judiciais, não possuindo reflexos na fundamentação das decisões ou sentenças de mérito.
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GabaritoD — a aplicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero é obrigatória para todos os ramos da justiça brasileira, conforme a Resolução nº 492/2023 do CNJ, visando à superação de desigualdades estruturais e à garantia de uma justiça não discriminatória.
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Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero (CNJ)
Gabarito: letra D. O Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, instituído pela Resolução CNJ nº 492/2023, é de observância obrigatória por todos os órgãos do Poder Judiciário brasileiro, visando à superação de desigualdades estruturais e à garantia de uma justiça não discriminatória. As demais alternativas erram ao impor limitações inexistentes ou ao negar sua aplicabilidade.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta restringir o alcance do protocolo a apenas ações criminais da Lei Maria da Penha (alternativa B) ou a atos de balcão (alternativa E), quando na verdade ele é obrigatório para todas as áreas do Direito, conforme Resolução CNJ nº 492/2023. Fique atento: o protocolo não depende de concordância da parte contrária (A), não é mero guia ético facultativo (B) e não é vedado em ações cíveis (C).
Aspecto
Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero (Resolução CNJ nº 492/2023)
Natureza
Obrigatória para todos os órgãos do Poder Judiciário brasileiro
Âmbito de aplicação
Todos os ramos da justiça (cível, criminal, família, etc.)
Finalidade
Superar desigualdades estruturais e garantir justiça não discriminatória
Dependência de concordância da parte contrária
Não; aplica-se de ofício pelo magistrado
Aplicabilidade em ações cíveis de partilha de bens
Sim, plenamente aplicável, especialmente com histórico de violência doméstica
Protocolo de gênero (CNJ): Natureza (Obrigatório (Res. 492/2023), Facultativo); Âmbito (Todos os ramos da Justiça, Só Lei Maria da Penha, Só ações criminais, Só balcão de serventia); Aplicação (De ofício pelo juiz, Depende de concordância da parte, Cível (partilha de bens))
Alternativa A — ❌ Incorreta
A aplicação do protocolo é uma determinação objetiva do CNJ, não estando condicionada à concordância da parte adversa. O contraditório e a não surpresa são garantidos pelo próprio protocolo, que deve ser aplicado de ofício pelo magistrado.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O protocolo não tem natureza meramente facultativa ou consultiva; é de cumprimento obrigatório. Além disso, não se restringe às ações criminais da Lei Maria da Penha, abrangendo todos os ramos da justiça, inclusive o cível.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O julgamento com perspectiva de gênero é plenamente aplicável nas ações cíveis de partilha de bens, sobretudo quando há histórico de violência doméstica. O Direito Civil não é regido por uma igualdade formal absoluta que ignore desigualdades estruturais.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme a Resolução nº 492/2023 do Conselho Nacional de Justiça, o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero é obrigatório em todos os ramos da justiça brasileira, com o propósito de eliminar discriminações e assegurar julgamentos imparciais sob a ótica de gênero.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O protocolo não se destina exclusivamente ao atendimento no balcão das serventias judiciais. Ele orienta toda a atividade jurisdicional, incluindo a fundamentação das decisões e sentenças de mérito.
PEGA ESSA DICA!
Na hora da prova, lembre-se de que as resoluções do CNJ têm força normativa e vinculam todo o Poder Judiciário. O Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero é um exemplo de norma que deve ser aplicada em qualquer processo, independentemente da matéria, sempre que houver desigualdade de gênero.