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Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — FCC 2026

Direito ConstitucionalFunções Essenciais à Justiça
Código
fc076750
Banca
FCC
Órgão
DPE-MT
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Defensor(a) Público(a) Estadual
A Defensoria Pública Estadual, atuando em nome de uma comunidade hipossuficiente, ajuizou Ação Civil Pública contra о Estado do Mato Grosso, pleiteando a realização de obras de saneamento básico em uma determinada região. Ao final do processo, o pedido foi julgado procedente, e o juiz condenou a fazenda ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do Fundo Especial da Defensoria Pública. A Procuradoria do Estado recorreu da decisão, sustentando que a condenação é indevida, pois se configura o instituto da confusão, uma vez que a Defensoria Pública é um órgão do próprio Estado, sendo o devedor e o credor a mesma pessoa jurídica de direito público. Considerando a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, o recurso interposto pela Procuradoria do Estado
  1. Adeve ser provido, pois, embora não se aplique a tese da confusão, a Lei Orgânica da Defensoria Pública veda o recebimento de honorários contra a Fazenda Pública, e a lei específica prevalece sobre o Código de Processo Civil.
  2. Bnão deve ser provido, pois o STF, em sede de Repercussão Geral, firmou o entendimento de que são devidos honorários sucumbenciais à Defensoria Pública quando a sua atuação se dá em face de ente federativo ao qual pertença, superando a tese da confusão em razão da autonomia funcional, administrativa e financeira da instituição.
  3. Cnão deve ser provido, pois o STJ, em julgamento de recurso repetitivo, decidiu que são devidos os honorários, desde que a Defensoria Pública comprove que a verba será destinada exclusivamente à capacitação de seus membros.
  4. Ddeve ser parcialmente provido para reduzir os honorários a um patamar simbólico, reconhecendo a autonomia da Defensoria, mas ponderando com o fato de que os recursos financeiros de ambas as instituições provêm da mesma fonte orçamentária.
  5. Edeve ser provido para afastar a condenação, pois a tese da confusão é pacificamente acolhida pelo STJ quando a Defensoria Pública litiga contra o ente federativo ao qual pertence.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — não deve ser provido, pois o STF, em sede de Repercussão Geral, firmou o entendimento de que são devidos honorários sucumbenciais à Defensoria Pública quando a sua atuação se dá em face de ente federativo ao qual pertença, superando a tese da confusão em razão da autonomia funcional, administrativa e financeira da instituição.

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Defensoria Pública – Honorários Sucumbenciais contra a Fazenda Pública

Gabarito: letra B. O STF, em sede de Repercussão Geral (Tema 1.002, RE 1.140.005), firmou entendimento de que são devidos honorários sucumbenciais à Defensoria Pública quando vencedora em demanda contra ente público, inclusive aquele ao qual pertença, superando a tese da confusão em razão da autonomia funcional, administrativa e financeira da instituição. Portanto, o recurso não deve ser provido.

A questão exige conhecimento da jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores sobre honorários da Defensoria Pública. A confusão (credor e devedor serem a mesma pessoa jurídica) foi afastada pelo STF, que reconheceu a autonomia institucional da Defensoria.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A Lei Orgânica da Defensoria Pública (LC 80/1994) não contém vedação ao recebimento de honorários contra a Fazenda Pública. A alegação de que a lei específica prevaleceria sobre o CPC é infundada, pois a própria lei não estabelece essa proibição. O STF, inclusive, decidiu em sentido contrário.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente o teor da jurisprudência do STF. No julgamento do RE 1.140.005 (Tema 1.002), a Corte fixou a tese de que são devidos honorários sucumbenciais à Defensoria Pública quando atua em face de qualquer ente público, inclusive o que integra, superando a confusão com base na autonomia funcional, administrativa e financeira da Defensoria (art. 134, CF). A verba deve ser destinada ao aparelhamento da instituição, vedado o rateio entre seus membros.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A tese mencionada é do STF, não do STJ. Além disso, a condição de comprovação de destinação exclusiva à capacitação não consta do entendimento firmado. O STF determina apenas que os honorários sejam destinados ao aparelhamento da Defensoria, sem exigir comprovação prévia no momento da condenação.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Não há previsão de redução a patamar simbólico nem de ponderação entre autonomia e origem orçamentária. O STF reconhece os honorários integralmente, sem qualquer mitigação, pois a autonomia financeira da Defensoria é plena.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O STJ não acolhe a tese da confusão nesse contexto. Pelo contrário, o STF a superou em repercussão geral. A jurisprudência atual é pacífica no sentido de que são devidos os honorários, afastando a confusão.

Gabarito: letra B.

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