Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Processos de Competência Originária dos Tribunais — FCC 2026

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) e o sistema de precedentes vinculantes

Gabarito: letra C. Estão corretos apenas os itens I, IV e V. O item I reflete a aplicação obrigatória da tese firmada no IRDR na área de jurisdição do tribunal (art. 985 do CPC/2015). O item IV reproduz a intervenção obrigatória do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica (art. 976, §3º). O item V reproduz a literalidade do art. 976, §4º, que torna incabível o IRDR quando tribunal superior já tiver afetado recurso sobre a mesma tese. O item II é falso porque a desistência do processo-base não extingue automaticamente o IRDR (art. 976, §2º). O item III é falso porque, embora o recurso do IRDR tenha efeito suspensivo (art. 987, §1º), a afirmação de que "recursos especial ou extraordinário possuem, em regra, efeito suspensivo automático" é enganosa: a regra geral do CPC é a ausência de efeito suspensivo automático nesses recursos (art. 995, parágrafo único), sendo a previsão do IRDR uma exceção — o item inverte a regra e a exceção.

Item I — ✅ Correto

A tese jurídica firmada no IRDR vincula todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre a mesma questão de direito e tramitem na área de jurisdição do tribunal. É o que dispõe o art. 985 do CPC/2015, que estabelece a eficácia vinculante da tese para os processos em curso na respectiva área territorial. O comando é inequívoco: a tese deve ser aplicada, sem necessidade de nova discussão.

Item II — ❌ Incorreto

A desistência do processo que serviu de base ao IRDR não importa extinção automática do incidente. O art. 976, §2º, do CPC/2015 determina expressamente que "a desistência ou abandono do processo não impede o exame do mérito do incidente". O IRDR tem caráter objetivo e autônomo, desvinculado do processo originário. Portanto, o item erra ao afirmar a extinção imediata.

Item III — ❌ Incorreto

O item contém uma armadilha de redação. O art. 987, §1º, do CPC/2015 realmente confere efeito suspensivo ao recurso especial ou extraordinário interposto contra o julgamento do mérito do IRDR. Contudo, o item enuncia que "recursos especial ou extraordinário possuem, em regra, efeito suspensivo automático". Essa generalização é falsa: a regra geral no CPC é a ausência de efeito suspensivo automático para esses recursos (art. 995, parágrafo único). A previsão do art. 987, §1º, é uma exceção específica do IRDR. Ao usar "em regra", o item inverte o quadro, fazendo crer que o efeito suspensivo seria a regra dos recursos excepcionais, o que não condiz com o sistema.

Item IV — ✅ Correto

O Ministério Público, ainda que não seja parte no processo originário, deve intervir obrigatoriamente no IRDR como fiscal da ordem jurídica. O art. 976, §3º, do CPC/2015 é categórico: "O Ministério Público intervirá obrigatoriamente no incidente, como fiscal da ordem jurídica". Sua atuação independe de interesse direto, pois o IRDR tem potencial de uniformizar a interpretação de lei em toda a jurisdição do tribunal.

Item V — ✅ Correto

Essa é a literalidade do art. 976, §4º, do CPC/2015, que consta do bloco canônico:

Portanto, havendo recurso repetitivo já afetado no STF ou STJ sobre idêntica questão, o IRDR não pode ser instaurado.

Corretos: I, IV e V → portanto, a alternativa correta é a letra C.