Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Coisa Julgada no Processo Civil — FCC 2026

Impugnação ao cumprimento de sentença — Inexigibilidade por inconstitucionalidade

Gabarito: letra D. O art. 535, §7º do CPC determina que a alegação de inexigibilidade do título fundado em lei declarada inconstitucional pelo STF somente pode ser arguida em impugnação se a decisão do STF tiver ocorrido antes do trânsito em julgado da sentença exequenda. Se a decisão for posterior, a via própria é a ação rescisória (§8º).

O CPC, ao tratar da impugnação pela Fazenda Pública, prevê no art. 535, §5º que se considera inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo STF (controle concentrado ou difuso). Contudo, o §7º impõe um requisito temporal decisivo:

Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015):

Art. 535, §7º — "A decisão do Supremo Tribunal Federal referida no §5º deve ter sido proferida antes do trânsito em julgado da decisão exequenda."

Assim, a impugnação (que é o meio de defesa na fase de cumprimento de sentença) só pode veicular a alegação de inconstitucionalidade se o STF já tiver se pronunciado antes de a sentença condenatória transitar em julgado. Caso contrário, a parte deve utilizar a ação rescisória (art. 535, §8º), com prazo contado do trânsito em julgado da decisão do STF.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a alegação permite suspensão do pagamento por tempo indeterminado até revogação legislativa. Não há previsão legal para essa suspensão. O CPC trata da inexigibilidade com base em decisão do STF, não em ato do Legislativo. A alternativa contraria o disposto nos §§5º e 7º.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que a alegação é irrelevante após o trânsito em julgado, prevalecendo sempre a imutabilidade da coisa julgada. Ignora a possibilidade de arguição na impugnação (se a decisão do STF for anterior) e a ação rescisória (se posterior). O próprio CPC excepciona a coisa julgada nessas hipóteses.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que o juiz pode anular a sentença de ofício. O CPC não autoriza nulidade ex officio na impugnação; a arguição deve ser feita pela executada (art. 535, caput). Além disso, a anulação da sentença dependeria de ação rescisória se o STF decidir após o trânsito em julgado.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente o que estabelece o art. 535, §7º: a alegação de inexigibilidade por inconstitucionalidade na impugnação só é cabível se o STF tiver decidido antes do trânsito em julgado da sentença exequenda. É a chamada “tempestividade” da decisão do STF.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Impõe à Defensoria Pública a obrigação de desistir do cumprimento, sob pena de litigância de má-fé. Não há qualquer previsão legal nesse sentido. A Defensoria atua em favor do exequente; a arguição de inexigibilidade é feita pela executada (Fazenda Pública), não pela Defensoria.

Gabarito: letra D.