Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 · FCC · 2026 | Questão sqc-fc076755

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Cumprimento de Sentença

Código: fc076755
Banca: FCC
Órgão: DPE-MT
Ano: 2026
Nível: Superior

Cargo: Defensor(a) Público(a) Estadual

Em um cumprimento de sentença que determinou o pagamento de prestação alimentícia em que o(a) defensor(a) atua em favor do credor, após esgotadas as buscas típicas por bens nos sistemas informatizados disponíveis, o executado, que é empresário de sucesso mas não possui bens em nome próprio, continua inadimplente. A Defensoria requer a suspensão da CNH e do passaporte do devedor. De acordo com o Código de Processo Civil e a jurisprudência consolidada do STJ e STF, tais medidas atípicas

Adevem ser aplicadas de forma automática sempre que houver o esgotamento das buscas de bens via sistemas conveniados ao Judiciário.
Bsão vedadas em execuções de alimentos, pois a única medida coercitiva pessoal admitida pelo sistema é a prisão civil.
Cdependem de prévia alteração do título executivo judicial, sob pena de violação da coisa julgada.
Dsão inconstitucionais por violarem o direito fundamental de ir e vir (liberdade de locomoção) do cidadão devedor.
Epodem ser deferidas em caráter subsidiário, desde que observados o contraditório e a proporcionalidade, e que haja indícios de que o devedor possui patrimônio oculto.

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GabaritoE — podem ser deferidas em caráter subsidiário, desde que observados o contraditório e a proporcionalidade, e que haja indícios de que o devedor possui patrimônio oculto.

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Cumprimento de sentença de alimentos – medidas atípicas

Gabarito: letra E. O CPC confere ao juiz poderes para determinar medidas coercitivas atípicas (art. 139, IV), e a jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.782.418/PR) e STF admite, em execução de alimentos, a suspensão de CNH e passaporte, desde que observados o contraditório, a proporcionalidade e haja indícios de ocultação de patrimônio. A alternativa E reflete exatamente essa orientação.

Medidas atípicas (art. 139, IV, CPC): Requisitos (Caráter subsidiário, Contraditório, Proporcionalidade, Indícios de patrimônio oculto); Exemplos admitidos (STJ/STF) (Suspensão de CNH, Suspensão de passaporte); Limites (Automatismo (não cabe), Exclusividade da prisão civil (não cabe), Alteração do título (não cabe), Inconstitucionalidade (não cabe))

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que as medidas devem ser aplicadas automaticamente sempre que esgotadas as buscas de bens. No entanto, a jurisprudência exige análise caso a caso, com contraditório e proporcionalidade, não havendo automatismo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Alega que a prisão civil é a única medida coercitiva pessoal admitida. O ordenamento e a jurisprudência reconhecem a possibilidade de medidas atípicas (como suspensão de CNH/passaporte) como forma de coerção indireta, desde que proporcionais e não desarrazoadas.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Depender de prévia alteração do título executivo judicial é descabido; as medidas são incidentes no cumprimento de sentença, sem modificar o mérito ou violar a coisa julgada.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O STF, ao julgar a ADPF 913 (medida cautelar), entendeu que a suspensão de CNH e passaporte não viola o direito fundamental de ir e vir, pois não priva a liberdade de locomoção, mas impõe restrições administrativas proporcionais e razoáveis.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme jurisprudência consolidada do STJ e STF, tais medidas atípicas podem ser deferidas em caráter subsidiário, desde que respeitados o contraditório e a proporcionalidade e que existam indícios de que o devedor possui patrimônio oculto. Essa é a posição pacífica dos tribunais superiores.

PEGA ESSA DICA!

Em execução de alimentos, além da prisão civil, o juiz dispõe de um leque de medidas coercitivas atípicas (art. 139, IV, CPC). A banca adora testar se o candidato conhece essa possibilidade. Lembre-se: a prisão não é a única arma; há também restrições administrativas, desde que proporcionais ao caso concreto.

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