Questão de Direito Civil — Direito de Família — FCC 2026
Direito Civil›Direito de Família
Código
fc076762
Banca
FCC
Órgão
DPE-MT
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Defensor(a) Público(a) Estadual
A respeito da obrigação alimentar, considere as assertivas:I. É possível, em ação de oferta de alimentos, deferir a quebra dos sigilos fiscal e bancário do alimentante para aferir a sua real capacidade financeira.II. A obrigação alimentar estende-se aos irmãos, bilaterais ou unilaterais, independentemente da existência de descendentes do alimentado.III. Em caso de alimentos devidos aos ex-cônjuges, o novo casamento do credor ou devedor importa em extinção da obrigação alimentar.IV. A extinção da obrigação alimentar ocorre automaticamente quando o alimentado completa 24 anos ou após a conclusão de curso de ensino superior, dispensando-se decisão judicial.V. A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso de impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais.Está correto o que se afirma APENAS em
AI e V.
BI e II.
CIII e IV.
DII e v.
EIV e III.
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GabaritoA — I e V.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Obrigação Alimentar
Gabarito: letra A. As assertivas I e V estão corretas; II, III e IV estão incorretas. O fundamento principal está no Código Civil (art. 1.697) e na jurisprudência consolidada (Súmula 596 do STJ).
A banca testa o conhecimento sobre a ordem de obrigação alimentar, a possibilidade de medidas invasivas para apurar capacidade financeira, a extinção automática ou não, e a natureza subsidiária da obrigação dos avós.
Asserção I — ✅ Correta
É possível a quebra de sigilo bancário e fiscal do alimentante em ação de oferta de alimentos, quando necessário para aferir sua real capacidade financeira. O juiz pode determinar tais medidas com base no poder geral de cautela e no princípio da ampla defesa, conforme jurisprudência do STJ (não há súmula específica, mas a prática é consolidada).
Asserção II — ❌ Incorreta
A obrigação alimentar não se estende aos irmãos independentemente da existência de descendentes. O art. 1.697 do Código Civil estabelece ordem: primeiro ascendentes, depois descendentes, e somente na falta destes é que os irmãos são chamados. Logo, havendo descendentes, os irmãos não são obrigados.
Art. 1697CC
"Na falta dos ascendentes cabe a obrigação aos descendentes, guardada a ordem de sucessão e, faltando estes, aos irmãos, assim germanos como unilaterais."
Asserção III — ❌ Incorreta
O novo casamento do credor (ex-cônjuge) pode ser causa de revisão ou extinção dos alimentos, mas não de forma automática. Já o novo casamento do devedor não extingue a obrigação. A afirmação de que ambos importam em extinção é falsa; depende de análise judicial do binômio necessidade-possibilidade.
Asserção IV — ❌ Incorreta
A extinção da obrigação alimentar para filho maior não ocorre automaticamente com 24 anos ou conclusão de curso superior. O STJ, na Súmula 358, exige decisão judicial com contraditório. Alimentos podem ser devidos até os 24 anos se o filho estiver cursando ensino superior, mas nunca de forma automática.
Asserção V — ✅ Correta
A obrigação dos avós é complementar e subsidiária, só surgindo quando os pais não podem cumprir total ou parcialmente. É o entendimento pacífico do STJ (Súmula 596). Assim, não há obrigação direta se os pais têm condições.
Assertiva
Conteúdo
Correta?
Fundamento
I
Quebra de sigilos fiscal e bancário do alimentante em ação de oferta de alimentos para aferir capacidade financeira
✅ Sim
Poder geral de cautela do juiz; jurisprudência consolidada do STJ
II
Obrigação alimentar estende-se aos irmãos independentemente de existência de descendentes
❌ Não
Art. 1.697 CC: irmãos só são chamados na falta de ascendentes e descendentes
III
Novo casamento do credor ou devedor extingue automaticamente a obrigação alimentar entre ex-cônjuges
❌ Não
Depende de análise judicial do binômio necessidade-possibilidade; não é automático
IV
Extinção automática da obrigação alimentar aos 24 anos ou conclusão de curso superior, sem decisão judicial
❌ Não
Súmula 358 STJ exige decisão judicial com contraditório
V
Obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, só se configurando na impossibilidade dos pais
✅ Sim
Súmula 59 STJ; entendimento pacífico
Ordem de obrigação alimentar: 1º: Ascendentes; 2º: Descendentes; 3º: Irmãos (germanos ou unilaterais); Natureza da obrigação (Pais: principal, Avós: complementar e subsidiária); Extinção (Automática (24 anos ou curso superior), Exige decisão judicial (Súmula 358 STJ)); Medidas cautelares (Quebra de sigilo bancário/fiscal, Fundamento: poder geral de cautela)
PEGA ESSA DICA!
Atenção à ordem de obrigação: ascendentes (pais) → descendentes (filhos) → irmãos. A obrigação dos avós só surge se pais não podem. E jamais esqueça: a extinção de alimentos para maior de idade depende de decisão judicial.