Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — FCC 2026

Lei Maria da Penha – Extensão a Casais Homoafetivos e Mulheres Trans

Gabarito: letra C. No julgamento do MI 7.452/DF, o Supremo Tribunal Federal estendeu a aplicação das regras protetivas da Lei Maria da Penha aos casais homoafetivos masculinos e às mulheres transexuais e travestis, desde que caracterizada relação intrafamiliar (no âmbito doméstico ou familiar). A decisão não abrangeu relações sem vínculo familiar nem incluiu casais homoafetivos femininos.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a extensão alcança casais homoafetivos femininos e mulheres transexuais/travestis independentemente de relações intrafamiliares. O STF, contudo, exigiu a existência de relação intrafamiliar para a incidência da Lei. Além disso, a decisão não contemplou casais homoafetivos femininos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Limita a proteção apenas a casais homoafetivos masculinos, excluindo as mulheres transexuais e travestis. O STF incluiu expressamente essas mulheres, considerando-as sujeitos ativos da proteção.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reflete exatamente o decidido: proteção aos casais homoafetivos masculinos e às mulheres transexuais/travestis, no contexto de relações intrafamiliares (domésticas ou familiares).

Alternativa D — ❌ Incorreta

Estende a proteção a casais homoafetivos formados por mulheres transexuais ou travestis independentemente de relações intrafamiliares. A decisão exige o vínculo familiar – a simples convivência sem esse requisito não é suficiente.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Protege mulheres transexuais e travestis independentemente de relações intrafamiliares. Mais uma vez, a condição intrafamiliar é indispensável.

Gabarito: letra C