LGPD — Objetivo e Fundamentos
Gabarito: letra C. A Lei nº 13.709/2018 (LGPD) regula o tratamento de dados pessoais, protegendo a liberdade e a privacidade, e tem como fundamentos, entre outros, o respeito à privacidade e a autodeterminação informativa (art. 2, I e II, da Lei nº 13.709/2018). É exatamente esse o conteúdo que um guia rápido deve contemplar, pois reflete o cerne da lei.
A questão testa o conhecimento dos fundamentos legais e do âmbito de aplicação da LGPD, além de conceitos como consentimento e eliminação de dados. Vejamos cada alternativa:
Alternativa A — ❌ Incorreta
A LGPD não "prioriza" dados sensíveis em bancos de saúde. Ela abrange todo dado pessoal (art. 5, I), e os dados sensíveis (art. 5, II) recebem proteção especial, mas não exclusiva. Além disso, a lei se aplica a qualquer operação de tratamento, seja por órgãos públicos ou privados (art. 1º), e não apenas a órgãos privados. A afirmação restringe indevidamente o alcance da lei.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A LGPD não se limita a dados armazenados em meios digitais. O conceito de banco de dados (art. 5, IV) inclui "suporte eletrônico ou físico". Também não se aplica apenas a empresas privadas de comércio eletrônico: a lei alcança pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado que realizem tratamento de dados pessoais (art. 1º, §1º). A alternativa restringe injustificadamente o escopo.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o art. 2 da LGPD, a disciplina da proteção de dados tem como fundamentos, entre outros, o respeito à privacidade (inciso I) e a autodeterminação informativa (inciso II). A lei regula o tratamento de dados pessoais para proteger a liberdade e a privacidade. É a descrição mais precisa e completa do objetivo e abrangência da LGPD.
Art. 2LGPD
Art. 2 — A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos:
I — o respeito à privacidade;
II — a autodeterminação informativa; (…)
Alternativa D — ❌ Incorreta
A LGPD não determina que todas as atividades com dados sejam dependentes de consentimento. O consentimento é uma das bases legais (art. 7, I), mas existem outras, como o legítimo interesse, cumprimento de obrigação legal, etc. A afirmação de que as atividades são "dependentes de consentimento" é falsa e contraria o texto expresso da lei.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A LGPD não substitui normas setoriais de sigilo (cf. art. 22, §2º da LGPD). Quanto à eliminação de dados, a lei prevê que o titular pode solicitar a eliminação (art. 18, VI), e o controlador deve responder em 15 dias (art. 18, §2º), mas a eliminação em si não tem prazo fixo de 30 dias estabelecido na LGPD – o prazo para resposta é de 15 dias, e a eliminação deve ser realizada em prazo razoável. Além disso, há exceções à eliminação, como cumprimento de obrigação legal.
Conclusão: A única alternativa que descreve corretamente o objetivo e a abrangência da LGPD, com base em seus fundamentos legais, é a letra C.