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Questão de Legislação do Ministério Público — Lei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) — FCC 2026

Legislação do Ministério PúblicoLei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público)
Código
fc076801
Banca
FCC
Órgão
MPE-AP
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Analista Ministerial - Especialidade: Administração
De acordo com a Lei nº 8.625/1993, os dias em que o membro do Ministério Público estiver afastado de suas funções em razão de férias
  1. Asão considerados como de efetivo exercício, para todos os efeitos legais, exceto para vitaliciamento.
  2. Bnão são considerados como de efetivo exercício, pois somente são assim considerados os dias de afastamento de suas funções em razão de licença para tratamento de saúde.
  3. Csão considerados como de efetivo exercício, para todos os efeitos legais, inclusive para vitaliciamento.
  4. Dnão são considerados como de efetivo exercício, pois somente são assim considerados os dias de afastamento de suas funções em razão de licença em caráter especial.
  5. Esão considerados como de efetivo exercício apenas para o vitaliciamento.
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GabaritoA — são considerados como de efetivo exercício, para todos os efeitos legais, exceto para vitaliciamento.

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