Direito Constitucional · FCC · 2026 | Questão sqc-fc076805

Direito ConstitucionalDireitos da Nacionalidade

Código: fc076805
Banca: FCC
Órgão: MPE-AP
Ano: 2026
Nível: Superior

Cargo: Analista Ministerial - Especialidade: Administração

Alfred e Frida são alemães, mas optaram por morar no Brasil, onde sempre trabalharam como vendedores de roupas, aqui nascendo o único filho do casal, Murilo. Murilo, ainda criança, foi morar na Alemanha, e hoje, já adulto, continua lá residindo, possuindo a nacionalidade alemã. Sem intenção de voltar para o Brasil, Murilo está confuso com relação a sua nacionalidade brasileira. Com base apenas nas informações fornecidas, Murilo

Anão é brasileiro, podendo adquirir a nacionalidade brasileira por meio da naturalização, desde que venha a residir no Brasil por mais de um ano ininterrupto e tenha idoneidade moral.
Bnão é brasileiro, podendo adquirir a nacionalidade brasileira por meio da naturalização, desde que venha a residir no Brasil por mais de quinze anos ininterruptos e não tenha condenação criminal.
Cé brasileiro nato, e, por essa razão, não poderá renunciar à nacionalidade brasileira.
Dé brasileiro nato, sendo-lhe permitido fazer pedido expresso de perda dessa nacionalidade perante autoridade brasileira competente, impedindo, essa renúncia, que, posteriormente, Murilo readquira a nacionalidade brasileira.
Eé brasileiro nato, sendo-lhe permitido fazer pedido expresso de perda dessa nacionalidade perante autoridade brasileira competente, não impedindo, essa renúncia, que, posteriormente, Murilo readquira a nacionalidade brasileira, nos termos da lei.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — é brasileiro nato, sendo-lhe permitido fazer pedido expresso de perda dessa nacionalidade perante autoridade brasileira competente, não impedindo, essa renúncia, que, posteriormente, Murilo readquira a nacionalidade brasileira, nos termos da lei.

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Direito Constitucional – Direitos da Nacionalidade

Gabarito: letra E. Murilo nasceu no Brasil, filho de alemães que não estavam a serviço de seu país, sendo, portanto, brasileiro nato (art. 12, I, 'a', CF). A Constituição permite que o brasileiro nato renuncie à nacionalidade mediante pedido expresso (art. 12, §4º, II), e expressamente determina que essa renúncia não impede a readquirição futura da nacionalidade brasileira originária (§5º).

Art. 12, §4CF/88

Art. 12, §4º — "Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que: [...] II – fizer pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente, ressalvadas situações que acarretem apatridia."

Art. 12, §5º — "A renúncia da nacionalidade, nos termos do inciso II do §4º deste artigo, não impede o interessado de readquirir sua nacionalidade brasileira originária, nos termos da lei."

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que Murilo não é brasileiro e que poderia adquirir a nacionalidade por naturalização após residência de 1 ano. Incorreta, pois Murilo é brasileiro nato, não precisando de naturalização.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Também diz que Murilo não é brasileiro e que poderia se naturalizar após 15 anos. Mesmo erro da alternativa A: Murilo é brasileiro nato.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que Murilo é brasileiro nato, mas que não pode renunciar à nacionalidade. A CF permite a renúncia expressa (art. 12, §4º, II), logo a afirmação é falsa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Diz que Murilo pode fazer pedido expresso de perda, mas que essa renúncia impede a readquirição posterior. O §5º do art. 12 expressamente diz o contrário: não impede.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta porque reconhece Murilo como brasileiro nato, admite a renúncia expressa e afirma corretamente que a renúncia não impede a readquirição futura da nacionalidade brasileira originária, conforme o §5º do art. 12 da CF.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora o desconhecimento do §5º, que é pouco lembrado. Muitos candidatos imaginam que a renúncia é definitiva, mas a Constituição assegura a possibilidade de reaver a nacionalidade originária. Decore o seguinte: renúncia voluntária → perde, mas pode readquirir (não é perda perpétua).

Gabarito: letra E

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