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Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — FCC 2026

Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Código
fc076846
Banca
FCC
Órgão
MPE-AP
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Analista Ministerial - Especialidade: Psicologia
Uma organização pública prepara um guia rápido para equipes de TI e atendimento descrevendo o que a LGPD estabelece, seu objetivo e quem está abrangido. É imprescindivel que o guia contemple a
  1. Ainformação de que a LGPD substitui normas setoriais de sigilo e cria uma obrigação de apagar qualquer dado pessoal em até trinta dias.
  2. Binformação de que a LGPD prioriza dados sensíveis em bancos de saúde, ausente da necessidade de alcançar dados pessoais, voltando sua aplicação a órgãos privados.
  3. Cdeclaração de que a LGPD trata de dados armazenados em meios digitais e aplica-se em específico a empresas privadas que operam comércio eletrônico em território nacional.
  4. Dregulação da LGPD no tratamento de dados pessoais, protegendo a liberdade e a privacidade e orientando-se por fundamentos como respeito à privacidade e autodeterminação informativa.
  5. Esustentação de que a LGPD determina que as atividades com dados são dependentes de consentimento, frente aos deveres de transparência e responsabilização.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — regulação da LGPD no tratamento de dados pessoais, protegendo a liberdade e a privacidade e orientando-se por fundamentos como respeito à privacidade e autodeterminação informativa.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

LGPD — Objetivo, âmbito e fundamentos

Gabarito: letra D. A LGPD regula o tratamento de dados pessoais, protegendo a liberdade e a privacidade, e tem como fundamentos o respeito à privacidade e a autodeterminação informativa (Art. 2, I e II, Lei 13.709/2018). As demais alternativas apresentam restrições ou obrigações inexistentes na lei.

A questão exige identificar qual afirmação descreve corretamente a LGPD em um guia rápido. A banca explora generalizações indevidas, restringindo o escopo da lei ou impondo regras absolutas.

LGPD
  • 1Objetivo
    • Regular tratamento de dados pessoais
    • Proteger liberdade e privacidade
  • 2Âmbito de aplicação
    • Dados pessoais — Art. 5, I
      • Inclui dados sensíveis
      • Qualquer meio: físico ou digital
    • Agentes de tratamento
      • Pessoa jurídica de direito público
      • Pessoa jurídica de direito privado
  • 3Fundamentos — Art. 2
    • Respeito à privacidade — inciso I
    • Autodeterminação informativa — inciso II
  • 4Bases legais — Art. 7
    • Consentimento
    • Cumprimento de obrigação legal
    • Execução de contrato
    • Outras hipóteses
  • 5Caráter da lei
    • Complementar às normas setoriais
    • Não substitui sigilos setoriais
  • 6Direitos do titular
    • Eliminação de dados — Art. 18, VI
      • Não é absoluto
      • Sem prazo geral de 30 dias
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a LGPD substitui normas setoriais de sigilo e cria obrigação de apagar qualquer dado em 30 dias. A LGPD é complementar às normas setoriais (Art. 1º, §1º), e o direito à eliminação não é absoluto; depende de hipóteses do art. 18, VI, e não há prazo geral de 30 dias para todos os casos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Restringe a LGPD a dados sensíveis em bancos de saúde e a órgãos privados, ignorando que a lei abrange todo dado pessoal (Art. 5, I) e se aplica a pessoas jurídicas de direito público e privado (Art. 1º). A priorização de dados sensíveis não exclui os demais.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Limita a LGPD a dados digitais e a empresas de comércio eletrônico. A lei se aplica a qualquer tratamento de dados pessoais, independentemente do meio (físico ou digital – Art. 5, IV), e a qualquer atividade econômica, não só e-commerce.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Descreve corretamente a LGPD: regula o tratamento de dados pessoais, protege a liberdade e a privacidade, e tem fundamentos como o respeito à privacidade (Art. 2, I) e a autodeterminação informativa (Art. 2, II).

Art. 2LGPD

Art. 2 — A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos:

I — o respeito à privacidade;

II — a autodeterminação informativa; (…)

Alternativa E — ❌ Incorreta

Determina que todo tratamento de dados depende de consentimento, mas a LGPD prevê outras bases legais (Art. 7, II a X), como cumprimento de obrigação legal, execução de contrato, etc. Consentimento é uma das hipóteses, não a única.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora generalizações indevidas: a LGPD não se restringe a dados sensíveis, a meios digitais, a empresas privadas, nem exige sempre consentimento. O examinador quer que você identifique a visão ampla e os fundamentos expressos em lei.

Gabarito: letra D.

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