Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Amapá — FCC 2026
Legislação Estadual›Legislação do Estado do Amapá
Código
fc076850
Banca
FCC
Órgão
MPE-AP
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Analista Ministerial - Especialidade: Psicologia
De acordo com a Lei Estadual nº 066/1993 do Amapá, com base apenas nas informações fornecidas, às pessoas com deficiência é assegurado o direito de inscrever-se em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras,
Asendo-lhes reservadas até dez por cento das vagas oferecidas no concurso, desde que elas, dentre outros requisitos, estejam quites com obrigações militares e eleitorais.
Bconcorrendo elas em igualdade de condições com todos os candidatos, sem que haja previsão de reserva de vagas para essas pessoas, dentre as oferecidas no concurso.
Csendo-lhes reservadas até vinte por cento das vagas oferecidas no concurso, desde que elas, dentre outros requisitos, possuam o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.
Dsendo-lhes reservadas até dez por cento das vagas oferecidas no concurso, desde que elas, dentre outros requisitos, tenham a idade mínima de dezoito anos.
Esendo-lhes reservadas até cinco por cento das vagas oferecidas no concurso, desde que elas, dentre outros requisitos, estejam no pleno gozo dos direitos políticos, podendo ser brasileiras ou estrangeiras.
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GabaritoC — sendo-lhes reservadas até vinte por cento das vagas oferecidas no concurso, desde que elas, dentre outros requisitos, possuam o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Reserva de vagas para pessoas com deficiência em concursos públicos
Gabarito: letra C. De acordo com o art. 5º, § 2º da Lei 8.112/1990 – que estabelece o regime jurídico dos servidores públicos civis da União e serve como parâmetro para os estados –, às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para cargo compatível com a deficiência, sendo-lhes reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas. A alternativa C reproduz corretamente esse percentual e ainda menciona, como um dos requisitos, o nível de escolaridade exigido, que é um dos requisitos básicos para investidura (art. 5º, IV).
Art. 5, §2Lei-8112
Art. 5º — São requisitos básicos para investidura em cargo público: ... IV — o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; ... § 2º — Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.
Reserva de vagas (PcD): Percentual (Até 20% (Lei 8.112/1990), 10% (alternativa A), 5% (alternativa E)); Requisitos (Compatibilidade com a deficiência, Nível de escolaridade exigido, Demais requisitos de investidura); Não se aplica (Estrangeiros, Ausência de reserva)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Apresenta reserva de até 10%, percentual inferior ao previsto (20%). Além disso, menciona a quitação com obrigações militares e eleitorais, que são requisitos gerais de investidura, mas o erro principal está no percentual.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que não há previsão de reserva de vagas, o que contraria a lei. A reserva de até 20% é expressa.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARTO
Percentual correto (até 20%) e requisito compatível (nível de escolaridade exigido).
Alternativa D — ❌ Incorreta
Percentual errado (até 10%) e condição diversa (idade mínima de 18 anos, que é requisito geral, mas o foco da questão é a reserva).
Alternativa E — ❌ Incorreta
Percentual errado (até 5%) e condição que inclui estrangeiros, o que não se aplica ao direito de inscrição para pessoa com deficiência (nacionalidade brasileira é requisito básico).
PEGA ESSA DICA!
Em questões sobre reserva de vagas para pessoas com deficiência em concursos públicos, memorize o percentual de até 20% (Lei 8.112/1990, art. 5º, §2º). As bancas costumam trocar por 5%, 10% ou 15%. Fique atento também aos requisitos: a lei não exige, para a reserva, condições especiais além da compatibilidade da deficiência com as atribuições do cargo.