Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — FCC 2026

Lei de Acesso à Informação: pedido de acesso e cobrança de custos

Gabarito: letra A. A Lei nº 12.527/2011 prevê que o serviço de busca e fornecimento de informação é gratuito, mas admite cobrança exclusiva do valor necessário ao ressarcimento dos custos quando houver reprodução de documentos (art. 12, caput e § 1º). As demais alternativas distorcem prazos, requisitos do pedido e hipóteses de recusa.

A Lei de Acesso à Informação (LAI) consagra a transparência como regra, mas estabelece condições específicas para o exercício do direito de acesso. O pedido deve conter apenas a identificação do requerente e a especificação da informação requerida — não se exige a motivação. O acesso deve ser imediato quando a informação estiver disponível; não estando, o prazo é de 20 dias, prorrogável por mais 10. A recusa só é legítima nas hipóteses legais de sigilo, e mesmo quando a manipulação do documento puder prejudicá-lo, a solução é oferecer cópia, não negar o acesso.

A alternativa correta trata da única exceção à gratuidade: a cobrança de custos de reprodução. Vejamos o dispositivo:

A banca explora exatamente a tensão entre a regra (gratuidade) e a exceção (cobrança de custos de reprodução). O candidato que decora apenas o caput do art. 12 pode marcar a alternativa que nega qualquer cobrança — mas a lei expressamente a permite no § 1º.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o art. 12, § 1º da LAI: a cobrança é exclusivamente do valor necessário ao ressarcimento dos custos dos serviços e materiais utilizados, e somente quando o serviço exigir reprodução de documentos. A palavra "exclusivamente" é decisiva: não se pode cobrar taxa pelo simples fornecimento da informação, apenas pelos custos de reprodução. Além disso, o § 2º do mesmo artigo isenta do ressarcimento aquele cuja situação econômica não permita arcar com o custo sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O prazo está errado. A LAI (art. 11, § 1º) estabelece que, na impossibilidade de acesso imediato, o órgão deve responder em até 20 dias, mas esse prazo é prorrogável por mais 10 dias, mediante justificativa. A alternativa afirma que o prazo é "improrrogável", o que contraria a lei. A prorrogação é a regra para casos de maior complexidade, e o interessado deve ser cientificado.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O pedido deve conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida — mas não o motivo da solicitação. O art. 10, § 3º da LAI veda expressamente exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público. A exigência de motivação seria uma forma de inviabilizar o acesso, o que a lei proíbe.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Quando a manipulação do documento puder prejudicar sua integridade, a lei não autoriza a recusa do acesso. O art. 13 da LAI determina que seja oferecida a consulta de cópia, com certificação de que confere com o original. Na impossibilidade de cópias, o interessado pode solicitar que a reprodução seja feita por outro meio, às suas expensas e sob supervisão de servidor. A recusa só é cabível nas hipóteses de sigilo legalmente previstas.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O acesso imediato só é devido quando a informação está disponível. O art. 11 da LAI diz que o órgão deve autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível; se não estiver disponível, aplica-se o prazo de 20 dias (prorrogável por 10). A alternativa suprime essa condição, dando a entender que o acesso é sempre imediato, independentemente da disponibilidade — o que não corresponde à lei.

Gabarito: letra A