Direito Processual Penal · FCC · 2026 | Questão sqc-fc076874

Direito Processual PenalDa Prisão e da Liberdade Provisória

Código: fc076874
Banca: FCC
Órgão: MPE-AP
Ano: 2026
Nível: Médio

Cargo: Técnico Ministerial — Especialidade: Apoio Administrativo

Rinaldo foi preso em flagrante pela polícia civil da cidade de Macapá após ser surpreendido transportando 5 kg de cocaína no seu veículo que tinha como destino a cidade de Laranjal do Jari. O juiz recebeu o auto de prisão em flagrante e deverá promover audiência de custódia. Nos termos preconizados pelo Código de Processo Penal,

Aa não realização da audiência de custódia sem motivação idônea, no prazo estabelecido pelo Código de Processo Penal, não enseja a ilegalidade da prisão, podendo ser sanada por uma decisão proferida no bojo dos autos pelo Magistrado, em até cinco dias, deliberando sobre a legalidade da prisão em flagrante.
Ba audiência de custódia deverá ser promovida no prazo máximo de até 24 horas após a realização da prisão, com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público.
Ca audiência de custódia deverá ser promovida no prazo máximo de até 48 horas após a realização da prisão, com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público.
Da não realização da audiência de custódia sem motivação idônea, no prazo estabelecido pelo Código de Processo Penal, ensejará a ilegalidade da prisão, a ser relaxada pela autoridade competente, sendo vedada, inclusive, a imediata decretação de prisão preventiva.
Ea audiência de custódia deverá ser promovida no prazo máximo de até 72 horas após a realização da prisão, com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — a audiência de custódia deverá ser promovida no prazo máximo de até 24 horas após a realização da prisão, com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Audiência de Custódia no CPP

Gabarito: letra B. A alternativa reproduz exatamente o caput do art. 310 do CPP, que determina prazo de até 24 horas após a prisão e exige a presença do acusado, de seu advogado ou defensor público e do membro do Ministério Público.

A questão exige o conhecimento literal do art. 310 do Código de Processo Penal, com as alterações do Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/2019) e posteriores. O caput do artigo estabelece:

Art. 310CPP

CPP, Art. 310 — caput: "Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover, por meio de videoconferência em tempo real, audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente:"

Vejamos cada alternativa:

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a não realização da audiência sem motivação idônea não enseja ilegalidade e pode ser sanada por decisão em até 5 dias. Isso contraria o §4º do art. 310, que dispõe: "Transcorridas 24 (vinte e quatro) horas após o decurso do prazo estabelecido no caput deste artigo, a não realização de audiência de custódia sem motivação idônea ensejará também a ilegalidade da prisão, a ser relaxada pela autoridade competente, sem prejuízo da possibilidade de imediata decretação de prisão preventiva." Portanto, a ilegalidade decorre automaticamente e não há prazo de 5 dias para sanar.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o prazo de 24 horas e os participantes obrigatórios (acusado, advogado/Defensoria e Ministério Público), conforme o caput do art. 310.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O prazo é de 24 horas, não 48 horas. A banca usa um distrator comum (maior prazo) para confundir.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que, na hipótese de não realização sem motivação idônea, é vedada a imediata decretação de prisão preventiva. O §4º diz exatamente o contrário: "sem prejuízo da possibilidade de imediata decretação de prisão preventiva". Portanto, a prisão preventiva pode ser decretada de imediato.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O prazo é de 24 horas, não 72 horas. Outro distrator de prazo.

PEGA ESSA DICA!

Decore o prazo de 24 horas e os três participantes obrigatórios (acusado, defesa técnica, Ministério Público). Além disso, grave o §4º: a não realização sem motivo enseja relaxamento da prisão, mas permite decretação imediata de preventiva.

Gabarito: letra B.

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