Questão de Legislação Penal Especial — Lei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996 — FCC 2026
Legislação Penal EspecialLei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996
- Código
- fc076877
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-AP
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Ministerial — Especialidade: Apoio Administrativo
Nos termos da Lei no 9.296/1996, para investigação ou instrução criminal, poderá ser autorizada pelo juiz a requerimento da autoridade policial ou do Ministério Publico, a captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos, quando houver elementos probatórios razoáveis de autoria e participação em infrações criminais cujas penas máximas sejam superiores a
- A3 anos ou em infrações penais conexas.
- B2 anos, não sendo, porém, cabível a medida em infrações penais conexas.
- C4 anos, não sendo, porém, cabível a medida em infrações penais conexas.
- D2 anos ou em infrações penais conexas.
- E4 anos ou em infrações penais conexas.