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Questão de Legislação Penal Especial — Lei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996 — FCC 2026

Legislação Penal EspecialLei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996
Código
fc076877
Banca
FCC
Órgão
MPE-AP
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Técnico Ministerial — Especialidade: Apoio Administrativo
Nos termos da Lei no 9.296/1996, para investigação ou instrução criminal, poderá ser autorizada pelo juiz a requerimento da autoridade policial ou do Ministério Publico, a captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos, quando houver elementos probatórios razoáveis de autoria e participação em infrações criminais cujas penas máximas sejam superiores a
  1. A3 anos ou em infrações penais conexas.
  2. B2 anos, não sendo, porém, cabível a medida em infrações penais conexas.
  3. C4 anos, não sendo, porém, cabível a medida em infrações penais conexas.
  4. D2 anos ou em infrações penais conexas.
  5. E4 anos ou em infrações penais conexas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — 4 anos ou em infrações penais conexas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei nº 9.296/1996 — Captação Ambiental

Gabarito: Alternativa E. A captação ambiental, disciplinada no art. 8º-A da Lei nº 9.296/1996, exige que a infração penal objeto da investigação tenha pena máxima superior a 4 anos, ou que se trate de infração penal conexa. Esse requisito é idêntico ao da interceptação telefônica (art. 2º da mesma lei). A banca cobrou o conhecimento do limite de pena e a possibilidade de crimes conexos.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o limite é superior a 3 anos. O correto é 4 anos. O valor de 3 anos não encontra amparo na lei.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o limite é superior a 2 anos e que não é cabível para infrações conexas. O limite correto é 4 anos, e a medida é cabível também para infrações penais conexas.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o limite é superior a 4 anos, mas nega a possibilidade para infrações conexas. A lei permite a medida para infrações conexas, desde que ao menos uma delas atenda ao requisito de pena máxima superior a 4 anos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o limite é superior a 2 anos. O correto é 4 anos. Embora inclua infrações conexas, o limite está errado.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa apresenta exatamente o que a lei determina: pena máxima superior a 4 anos ou infração penal conexa. Esse é o requisito do art. 8º-A c/c art. 2º da Lei nº 9.296/1996.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o número correto (4 anos) por 2 ou 3 anos, e também exclui indevidamente a possibilidade de infrações conexas nas alternativas B e C. Fique atento: a captação ambiental segue o mesmo limite da interceptação telefônica, e a conexão permite a medida mesmo quando o crime isolado não atingir 4 anos, desde que o crime principal o atinja.

Gabarito: Alternativa E.

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