Dentre os instrumentos de controle judicial da Administração Pública se notabiliza o mandado de segurança, destinado a
Aresponsabilizar agente público que atue de forma a violar os princípios da Administração, a lesar o patrimônio público ou a enriquecer ilicitamente no exercício de sua função.
Bsuprir a omissão legislativa, quando a norma regulamentadora inviabilizar o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
Cproteger a liberdade de locomoção, quando ameaçada por atuação ilegal ou abuso de poder de autoridade pública.
Danular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
Eproteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, contra atos ilegais ou abuso de poder praticados pelo Estado ou por seus delegatários.
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GabaritoE — proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, contra atos ilegais ou abuso de poder praticados pelo Estado ou por seus delegatários.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Mandado de Segurança — Remédio Constitucional
Gabarito: letra E. O mandado de segurança é o remédio constitucional destinado a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, contra atos ilegais ou abuso de poder praticados por autoridade pública ou seus delegatários (CF, art. 5º, LXIX). Cada uma das demais alternativas descreve um instrumento de controle diverso.
A banca testa o conhecimento da finalidade específica de cada remédio constitucional. É essencial distinguir o mandado de segurança dos demais instrumentos processuais colocados à disposição do cidadão.
Remédios Constitucionais
1Mandado de Segurança
Finalidade: Proteger direito líquido e certo
Requisito: Não amparado por HC ou HD
Contra: Ato ilegal ou abuso de poder
Sujeito passivo: Autoridade pública ou delegatário
Fundamento: CF art. 5º LXIX
2Habeas Corpus
Finalidade: Proteger liberdade de locomoção
Fundamento: CF art. 5º LXVIII
3Mandado de Injunção
Finalidade: Suprir omissão legislativa
Fundamento: CF art. 5º LXXI
4Ação Popular
Finalidade: Anular ato lesivo ao patrimônio público
Fundamento: CF art. 5º LXXIII
5Ação de Improbidade
Finalidade: Responsabilizar agente por ato ímprobo
Fundamento: Lei 8.429/1992
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa descreve a ação de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992), que tem por objeto a responsabilização do agente público por atos ímprobos. O mandado de segurança não se presta a essa finalidade.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa descreve o mandado de injunção (CF, art. 5º, LXXI), cabível quando a falta de norma regulamentadora inviabiliza o exercício de direitos e liberdades constitucionais. O mandado de segurança não serve para suprir omissão legislativa.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa descreve o habeas corpus (CF, art. 5º, LXVIII), que protege a liberdade de locomoção. O mandado de segurança é subsidiário a esse remédio, ou seja, só é cabível quando a situação não é amparada por habeas corpus.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa descreve a ação popular (CF, art. 5º, LXXIII), que tem por finalidade anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. O mandado de segurança não se destina a essa anulação genérica.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz fielmente a definição constitucional do mandado de segurança. Nos termos do art. 5º, LXIX da Constituição Federal, concede-se mandado de segurança para "proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público". A expressão "delegatários" abrange particulares no exercício de função delegada.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre os remédios constitucionais. Decore a função de cada um: mandado de segurança → direito líquido e certo não amparado por HC/HD; habeas corpus → liberdade de locomoção; mandado de injunção → omissão legislativa; ação popular → anulação de ato lesivo ao patrimônio público; ação de improbidade → responsabilização por violação de princípios. O mandado de segurança é residual em relação ao HC e ao HD.
MNEMÔNICO
TEMOS LPS DE MAISA
TTrabalhoEEducaçãoMOMoradiaSSaúdeLLazerPSPrevidência SocialDEAssistência aos DesamparadosMAProteção à MaternidadeIProteção à InfânciaSSegurançaAAlimentação (Transporte foi acrescido por emenda em 2015)