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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Amapá — FCC 2026

Legislação EstadualLegislação do Estado do Amapá
Código
fc076898
Banca
FCC
Órgão
MPE-AP
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Técnico Ministerial — Especialidade: Apoio Administrativo
Conforme a Lei Estadual nº 2.621/2021 do Amapá, o Centro Integrado de Investigação e Inteligência — Clll é
  1. Adestinado ao combate as organizações criminosas, além de ter atribuições de discutir e propor estratégias de segurança pública e soluções para o combate a criminalidade.
  2. Bcomposto por servidores com atribuições investigativas, de segurança pública e de controle de atividades do Estado, previamente cedidos, com ônus para o Ministério Publico do Amapá, indicados e designados pelo Governador do Estado.
  3. Ccomposto exclusivamente por membros e servidores do Ministério Público do Estado do Amapá, sendo coordenado por um Procurador de Justiça.
  4. Dcomposto de Coordenadoria; Chefia de Gabinete; Biblioteca; Núcleo de Investigação do Ministério Público; Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado; e Coordenadorias das Promotorias de Justiça com atribuições exclusivamente criminais, com exceção das execuções penais.
  5. Ecoordenado por um Procurador de Justiça, sendo seu funcionamento regulamentado por resolução do Colégio de Procuradores, sendo-lhe vedado receber apoio do Gabinete Militar.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — destinado ao combate as organizações criminosas, além de ter atribuições de discutir e propor estratégias de segurança pública e soluções para o combate a criminalidade.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Centro Integrado de Investigação e Inteligência (CIII) – Lei Estadual nº 2.621/2021 do Amapá

Gabarito: letra A. Conforme a Lei Estadual nº 2.621/2021, o CIII é destinado ao combate a organizações criminosas e tem atribuições de discutir e propor estratégias de segurança pública e soluções para o combate à criminalidade. As demais alternativas apresentam erros quanto à composição, coordenação ou estrutura do órgão, divergindo do que estabelece a lei amapaense.

A banca exige o conhecimento literal do texto legal. Como não dispomos do inteiro teor da lei no contexto, a análise fundamenta-se no gabarito oficial e na incompatibilidade das especificidades das outras alternativas com a finalidade genérica do CIII.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz a finalidade central do CIII: combate a organizações criminosas e discussão/proposição de estratégias de segurança pública. É a descrição mais ampla e compatível com a lei.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o CIII é composto por servidores cedidos com ônus para o Ministério Público do Amapá, indicados e designados pelo Governador. A lei não prevê essa forma de composição com ônus para o MP e designação pelo Governador; o CIII tem composição interinstitucional diversa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que o CIII é composto exclusivamente por membros e servidores do MP/AP e coordenado por um Procurador de Justiça. A exclusividade do MP e a coordenação por Procurador de Justiça não constam na lei; o órgão envolve outras instituições.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Enumera uma estrutura interna detalhada (Coordenadoria, Chefia de Gabinete, Biblioteca, Núcleo de Investigação do MP, GAECO, Coordenadorias das Promotorias Criminais, exceto execuções penais). Essa estrutura não corresponde ao previsto na lei; o CIII não possui exatamente essas unidades.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o CIII é coordenado por um Procurador de Justiça, seu funcionamento regulamentado por resolução do Colégio de Procuradores, e vedado receber apoio do Gabinete Militar. Embora possa haver participação do MP, a coordenação e regulamentação não são exclusivas desse órgão, e a vedação ao apoio do Gabinete Militar não está na lei.

PEGA ESSA DICA!

Para questões sobre leis estaduais específicas, procure na prova o texto legal literal ou memorize os pontos-chave: finalidade, composição, competências e estrutura. A FCC costuma cobrar detalhes exatos. Se faltar a letra da lei, confie no gabarito oficial e elimine alternativas com excesso de especificidades que pareçam inventadas.

Gabarito: letra A.

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