Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — FCC 2026
Direito ConstitucionalDireitos Sociais
- Código
- fc076903
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-AP
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Ministerial — Especialidade: Apoio Administrativo
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem a melhoria de sua condição social:
- Airredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; e décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.
- Baviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no máximo de trinta dias, nos termos da lei; e redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.
- Cgarantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável; e seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário ou involuntário.
- Djornada de oito horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva; e repouso semanal remunerado, sempre aos domingos.
- Eremuneração do serviço extraordinário superior, no máximo, em cinquenta por cento à do normal; e licença-paternidade, nos termos fixados em lei.