Atribuições legais do perito-contador
Gabarito: letra C. O laudo pericial deve, obrigatoriamente, ser elaborado em linguagem simples e o perito deve demonstrar como alcançou suas conclusões, conforme determina o art. 473, §1º do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). As demais alternativas distorcem as disposições legais sobre a perícia.
A banca cobra o conhecimento literal do CPC acerca dos deveres e limites do perito. O art. 473, §1º é a chave da questão.
Alternativa | Afirmação | Fundamento Legal | Correta? |
|---|
A | O perito pode abster-se de responder a quesitos se entender que divergem das normas contábeis. | Art. 473, IV do CPC exige resposta conclusiva a todos os quesitos; não há previsão de abstenção motivada. | ❌ Incorreta |
B | O perito com comprovantes educacionais não pode ser substituído pelo juiz. | Art. 468, I e II do CPC autoriza substituição por falta de conhecimento técnico ou descumprimento de prazo; qualificação não é garantia absoluta. | ❌ Incorreta |
C | O laudo pericial deve ser obrigatoriamente em linguagem simples, demonstrando como alcançou as conclusões. | Art. 473, §1º do CPC: "No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões." | ✅ Correta |
D | É direito da parte obter a prova pericial, não cabendo ao juiz denegá-lo. | Art. 472 do CPC faculta ao juiz dispensar a prova pericial se houver pareceres técnicos ou documentos suficientes. | ❌ Incorreta |
E | O laudo pericial deve conter análise subjetiva do perito. | O laudo deve ser objetivo e fundamentado tecnicamente, não subjetivo. | ❌ Incorreta |
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o perito pode abster-se de responder a quesitos se entender que divergem das normas contábeis. O art. 473, IV exige resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, partes e MP. Não há previsão de abstenção motivada; o perito deve responder, ainda que para esclarecer eventual inadequação. A alternativa confunde a faculdade de esclarecimento com um direito de recusa inexistente.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Sustenta que o perito com comprovantes educacionais não pode ser substituído. O art. 468, I autoriza a substituição quando faltar conhecimento técnico ou científico; mas a substituição também pode ocorrer por outras razões, como o descumprimento do prazo (inciso II). Ter comprovantes não impede a substituição se houver outro motivo legal. A alternativa é falsa ao tornar a qualificação uma garantia absoluta.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente o art. 473, §1º do CPC:
Art. 473, §1CPC
Art. 473, §1º — "No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões."
Portanto, a obrigatoriedade de linguagem simples e demonstração do raciocínio está correta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Diz que é direito da parte obter a prova pericial, não cabendo ao juiz denegá-lo. O art. 472 faculta ao juiz dispensar a prova pericial quando as partes já apresentarem pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerar suficientes. Logo, o juiz pode indeferir o pedido. A alternativa erra ao afirmar que o juiz não pode denegar.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que o laudo deve conter "análise subjetiva" do perito. O art. 473, §2º veda que o perito emita opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico. A análise deve ser objetiva e técnica, não subjetiva. A alternativa contraria frontalmente a lei.
MNEMÔNICOÉ Ela, A ANA!
ÉEscrituração (Escrituração Contábil)AAnálise das Demonstrações Contábeis/FinanceirasANAAuditoria. (As técnicas contábeis são conjuntos de procedimentos que registram, lançam e analisam fatos contábeis.)
Gabarito: letra C.