Administração Financeira e Orçamentária · FCC · 2026 | Questão sqc-fc076929

Administração Financeira e OrçamentáriaDespesa Pública

Código: fc076929
Banca: FCC
Órgão: MPE-SE
Ano: 2026
Nível: Superior

Cargo: Analista do Ministério Público - Ciências Contábeis

Suponha que, aproximando-se o final do exercício financeiro, várias Secretarias de Estado e órgãos da Administração direta e indireta possuam despesas empenhadas, porém ainda não pagas, relativas a contratos de obras em execução. Em alguns casos, houve medições, com atestações pelos gestores dos contratos, e correspondente liquidação das despesas. Em outros, contudo, essa etapa não foi realizada. Considerando o regime jurídico de geração de despesas públicas e as regras de execução orçamentária, tem-se que as despesas

Adevem ser inscritas em restos a pagar, sendo que, no caso em que houve liquidação, serão restos a pagar processados e, naqueles em que houve apenas o empenho sem liquidação, serão restos a pagar não processados.
Bdeverão ser canceladas, eis que todo o ciclo de geração de despesa deve ocorrer no exercício em que foi feito o empenho, com base no princípio da anualidade, salvo em se tratando de despesas extraorçamentárias.
Cconstituirão despesas extraorçamentárias do exercício em curso, caso não haja pagamento até o final do mesmo, devendo ser pagas à conta de dotações da Lei Orçamentária do exercício seguinte.
Dque não tenham sido liquidadas deverão ser objeto de cancelamento, vedada a inscrição em restos a pagar, cabendo a abertura de nova dotação orçamentária no exercício seguinte.
Eempenhadas e devidamente liquidadas, porém em relação às quais não seja possível o pagamento até o final do exercício em curso, deverão ser pagas no ano subsequente como despesas de exercícios anteriores (DEA).

Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — devem ser inscritas em restos a pagar, sendo que, no caso em que houve liquidação, serão restos a pagar processados e, naqueles em que houve apenas o empenho sem liquidação, serão restos a pagar não processados.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Restos a Pagar: Processados e Não Processados

Gabarito: letra A. As despesas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro devem ser inscritas em restos a pagar. Se já liquidadas, são processadas; se não liquidadas, são não processadas. É o que determina a Lei nº 4.320/1964 (arts. 35 e 36) e o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP).

A banca cobra a diferença entre as duas situações: despesas já liquidadas (processadas) e apenas empenhadas (não processadas), ambas passíveis de inscrição em restos a pagar no encerramento do exercício.

Restos a pagar

1Processados
- Despesa empenhada
- Liquidação realizada
- Pagamento pendente
2Não processados
- Despesa empenhada
- Sem liquidação
- Pagamento pendente

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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz exatamente o tratamento legal: despesas empenhadas e não pagas viram restos a pagar. Quando houve liquidação (medição atestada), são processados; quando apenas empenhadas, são não processados. É a classificação clássica dos restos a pagar.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que as despesas devem ser canceladas com base no princípio da anualidade. O princípio da anualidade não impede a inscrição em restos a pagar; ao contrário, o ordenamento permite que despesas empenhadas e não pagas sejam transferidas para o exercício seguinte. A menção a "despesas extraorçamentárias" também é inadequada: os restos a pagar são despesas orçamentárias.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que as despesas se tornam "extraorçamentárias" e devem ser pagas com dotação do exercício seguinte. Na verdade, as despesas inscritas em restos a pagar permanecem orçamentárias e são pagas à conta dos recursos do exercício em que foram empenhadas (ou, quando inscritas, à conta de disponibilidades financeiras). Não há mudança de categoria para extraorçamentária.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sustenta que as despesas não liquidadas devem ser canceladas, vedada inscrição. Isso é falso: despesas empenhadas e não liquidadas podem sim ser inscritas como restos a pagar não processados, desde que atendam às condições do art. 35 da Lei nº 4.320/1964 (despesas empenhadas e cujo objeto foi recebido, ou despesas contratuais e de obras com execução prevista para o exercício seguinte).

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que despesas liquidadas e não pagas devem ser registradas como Despesas de Exercícios Anteriores (DEA). DEA são despesas não empenhadas no exercício a que se referem, mas que deveriam ter sido pagas. Se já houve empenho regular, a despesa é inscrita em restos a pagar, não em DEA. O MCASP é claro: "se houve empenho regular no exercício, a despesa pode ser classificada como resto a pagar, mas não é mais considerada 'despesa de exercício anterior'."

PEGA ESSA DICA!

Na prova, lembre-se do estágio da despesa: empenho → liquidação → pagamento. Se no fim do exercício a despesa está empenhada mas não paga, vai para restos a pagar. A liquidação (ou não) determina se são processados ou não processados. Nunca confunda com DEA (que é para despesas sem empenho) ou com despesas extraorçamentárias (que não passam pelo orçamento).

Gabarito: letra A.

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