Questão de Contabilidade Pública — Normas e Legislações de Contabilidade Pública — FCC 2026
Contabilidade Pública›Normas e Legislações de Contabilidade Pública
Código
fc076931
Banca
FCC
Órgão
MPE-SE
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Analista do Ministério Público - Ciências Contábeis
Sobre os conceitos de divida previstos na Lei nº 4.320/1964:
AUm débito reconhecido de salário de servidor público, com exigibilidade dentro de 3 meses, faz parte da dívida fundada, pela perenidade do passivo.
BDivida ativa referente à Contribuição de Melhoria pode integrar o passivo financeiro ou o passivo permanente do órgão.
CA dívida ativa tributária será reconhecida junto com os encargos financeiros e atualização monetária referentes a ela.
DA divida ativa decorrente de precatórios integra o passivo permanente.
EOs débitos em tesouraria compõem a dívida fundada.
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GabaritoC — A dívida ativa tributária será reconhecida junto com os encargos financeiros e atualização monetária referentes a ela.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Dívida na Lei nº 4.320/1964: Flutuante, Fundada e Ativa
Gabarito: letra C. A dívida ativa tributária, conforme a Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal), abrange os encargos financeiros e a atualização monetária. As demais alternativas confundem prazos, classificações ou naturezas dos créditos.
A questão exige conhecimento da classificação da dívida pública (flutuante × fundada) e do conceito de dívida ativa, previstos na Lei nº 4.320/1964 e na Lei nº 6.830/1980. A chave é aplicar a literalidade dos arts. 92, 98 e do art. 2º, §2º da Lei 6.830/1980.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O erro está no prazo: a dívida fundada (consolidada) exige compromissos com exigibilidade superior a doze meses, conforme o art. 98 da Lei nº 4.320/1964. Um débito de salário com vencimento em 3 meses é de curto prazo, enquadrando-se como dívida flutuante (art. 92, que trata de restos a pagar, depósitos, débitos de tesouraria). A alternativa inverte o conceito.
Art. 98Lei-4320
Art. 98 — A dívida fundada compreende os compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário ou a financeiro de obras e serviços públicos.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A dívida ativa é crédito do ente público (ativo), não passivo. A Contribuição de Melhoria, quando não paga no vencimento, é inscrita em dívida ativa e integra o ativo do órgão. A alternativa erra ao tratar a dívida ativa como passivo (financeiro ou permanente). Não há previsão legal de classificação da dívida ativa no passivo.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Nos termos do art. 2º, §2º da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal), a dívida ativa tributária abrange, além do principal, a atualização monetária, os juros e a multa de mora, bem como demais encargos legais ou contratuais. O reconhecimento deve incluir esses acréscimos desde a inscrição.
Art. 2, §2Lei-6830
Art. 2º — [...] § 2º — A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Precatórios são obrigações de pagamento decorrentes de decisão judicial transitada em julgado, constituindo passivo do ente público. Dívida ativa, por outro lado, são créditos a receber (ativo). A alternativa confunde os conceitos: precatórios não geram dívida ativa para o ente; ao contrário, são dívidas passivas que, se tiverem exigibilidade superior a 12 meses, integram a dívida fundada (passivo permanente), mas jamais a dívida ativa.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Os débitos de tesouraria são expressamente classificados como dívida flutuante pelo art. 92, inciso IV, da Lei nº 4.320/1964. A dívida flutuante é de curto prazo e independe de autorização legislativa para amortização, ao contrário da dívida fundada. A alternativa troca a classificação.
Art. 92Lei-4320
Art. 92 — A dívida flutuante compreende: [...] IV — os débitos de tesouraria.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre os conceitos de dívida ativa (crédito do ente) e passivos (dívida fundada/flutuante). O aluno deve lembrar que dívida ativa é ativo (receita a realizar) e sempre integra o ativo, nunca o passivo. Além disso, os prazos de exigibilidade separam a dívida flutuante (≤12 meses) da fundada (>12 meses). Memorize os arts. 92 e 98 da Lei nº 4.320/1964 e o §2º do art. 2º da Lei nº 6.830/1980.
MNEMÔNICO
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Origens das Receitas Correntes (Classificação da Receita – Contabilidade Pública)