Questão de Direitos Humanos — Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — FCC 2026
Direitos Humanos›Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
Código
fc076953
Banca
FCC
Órgão
MPE-SE
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Analista do Ministério Público - Ciências Contábeis
A educação de nível superior, prevista no Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais deverá
Afomentar e interligar-se com a educação de base.
Bse tornar acessível a todos, com base na capacidade de cada um.
Cser implementada de forma progressiva e gratuita.
Dser ofertada de forma gratuita a todos.
Eser generalizada e tornar-se acessível a todos.
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GabaritoB — se tornar acessível a todos, com base na capacidade de cada um.
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Educação Superior no Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais
Gabarito: letra B. O Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC) estabelece, em seu art. 13(2)(c), que o ensino superior deve ser tornado acessível a todos, com base na capacidade de cada um, por todos os meios apropriados e, especialmente, pela introdução progressiva da educação gratuita. A alternativa B reflete exatamente esse texto: "se tornar acessível a todos, com base na capacidade de cada um". As demais alternativas ou generalizam a gratuidade (que é progressiva e não imediata) ou confundem com a obrigação relativa aos níveis fundamental e médio.
A questão testa o conhecimento da gradação de obrigações do Estado em relação aos diferentes níveis de ensino previstos no PIDESC. Enquanto o ensino fundamental deve ser obrigatório e gratuito para todos, o ensino médio (secundário) deve ser generalizado e tornado acessível a todos, e o ensino superior deve ser acessível com base na capacidade, com gratuidade progressiva. É uma distinção sutil, mas recorrente em provas.
Nível de Ensino
Obrigação do Estado (PIDESC, art. 13, §2)
Ensino fundamental
Obrigatório e gratuito para todos
Ensino médio (secundário)
Generalizado e tornado acessível a todos, com introdução progressiva da gratuidade
Ensino superior
Acessível a todos com base na capacidade, com introdução progressiva da gratuidade
Níveis de ensino (PIDESC, art. 13, §2): Ensino fundamental (Obrigatório, Gratuito para todos); Ensino médio (secundário) (Generalizado, Acessível a todos, Gratuidade progressiva); Ensino superior (Acessível com base na capacidade, Gratuidade progressiva)
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que o ensino superior deve "fomentar e interligar-se com a educação de base". Embora a interligação entre níveis seja desejável, não é uma obrigação expressa no PIDESC para o ensino superior. O foco do art. 13(2)(c) é a acessibilidade com base na capacidade, não a articulação com a educação básica.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A redação reproduz fielmente o disposto no art. 13(2)(c) do PIDESC: "o ensino superior deverá tornar-se acessível a todos, com base na capacidade de cada um, por todos os meios apropriados e, especialmente, pela introdução progressiva da educação gratuita". A expressão "com base na capacidade de cada um" é a chave e aparece literalmente na alternativa.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que o ensino superior deve "ser implementada de forma progressiva e gratuita". A gratuidade progressiva é um dos meios, mas o dever principal é a acessibilidade com base na capacidade, e não a implementação gratuita em si. Além disso, a gratuidade não é imediata, mas progressiva, e a alternativa não menciona o critério da capacidade.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Diz que deve "ser ofertada de forma gratuita a todos". Essa é a obrigação para o ensino fundamental, não para o superior. O PIDESC não impõe gratuidade imediata para o ensino superior, apenas sua introdução progressiva, e com o filtro da capacidade.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que deve "ser generalizada e tornar-se acessível a todos". O termo "generalizada" é mais apropriado para o ensino médio (art. 13(2)(b): "o ensino secundário ... deverá ser generalizado e tornar-se acessível a todos"). Para o ensino superior, o Pacto não exige generalização, mas acessibilidade com base na capacidade.
NÃO CAIA NESSA!
A banca mistura as obrigações dos diferentes níveis educacionais. É comum o candidato confundir a regra do ensino superior com a do ensino fundamental (gratuito e obrigatório) ou com a do ensino médio (generalizado). A chave é lembrar que o superior tem o critério "capacidade" como condição de acesso, e a gratuidade é progressiva.
PEGA ESSA DICA!
Decore a tríade: fundamental = obrigatório e gratuito; médio = generalizado e acessível; superior = acessível com base na capacidade, com gratuidade progressiva. Essa distinção é clássica em direitos humanos.
PEGA ESSA DICA!
CON(DE) PRE(SO) NÃO RE(IN)A COOPERA IGUAL
Princípios das relações internacionais (art. 4º CF):.
Con = Concessão de asilo político; De = Defesa da paz; Pre = Prevalência dos direitos humanos; So = Solução pacífica dos conflitos; Não = Não intervenção; Re = Repúdio ao terrorismo e ao racismo; In = Independência nacional; A = Autodeterminação dos povos; Coopera = Cooperação entre os povos; Igual = Igualdade entre os Estados
— Princípios das Relações Internacionais e prevalência dos direitos humanos (art. 4º CF)