Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Direitos Fundamentais no ECA — FCC 2026
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA
- Código
- fc076955
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-SE
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista do Ministério Público - Ciências Contábeis
De acordo com o expressamente previsto pela Convenção sobre os Direitos da Criança, os Estados-Partes reconhecem o direito da criança de gozar do melhor padrão possível de saúde e dos serviços destinados ao tratamento das doenças e a recuperação da salde. Nesse sentido, comprometem-se a envidar esforços para
- Aofertar prioritariamente o parto natural à gestante, somente permitindo outro modelo mediante justificativa médica.
- Blimitar a adoção por etnias diversas da origem da criança adotada, evitando-se impacto à saúde mental decorrente de adaptabilidade custosa.
- Cimpedir a mortalidade infantil, por meio de ações concretas de preservação da vida.
- Ddesenvolver a assistência médica preventiva, a orientação aos pais e a educação e serviços de planejamento familiar.
- Emanter em seu ordenamento limitação etária para acesso à autorização para direção de veículo automotor.