Direitos Humanos · FCC · 2026 | Questão sqc-fc076957

Direitos HumanosSistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

Código: fc076957
Banca: FCC
Órgão: MPE-SE
Ano: 2026
Nível: Superior

Cargo: Analista do Ministério Público - Ciências Contábeis

A Convenção sobre eliminação de todas as formas de discriminação racial prevê expressamente em seu texto que

Anão há exigência de compromisso em efetuar nenhum ato ou pratica de discriminação racial contra pessoas, grupos de pessoas ou instituições, sendo os avanços gradativos.
Bnão há compromisso em adotar uma politica de eliminação da discriminação racial, contando-se predominantemente com a conscientização e requalificação das estruturas postas.
Cos membros de seu Comité serão eleitos em escrutínio secreto de uma lista de candidatos designados pelos Estados-Partes.
Dserá aplicada as distinções, exclusões, restrições e preferências feitas por um Estado-Parte nesta Convenção entre cidadãos e não cidadãos.
Eserá considerada discriminação racial as medidas especiais tomadas, mesmo que com o único objetivo de assegurar progresso adequado de certos grupos raciais ou étnicos.

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GabaritoC — os membros de seu Comité serão eleitos em escrutínio secreto de uma lista de candidatos designados pelos Estados-Partes.

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Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial

Gabarito: letra C. A Convenção prevê expressamente que os membros de seu Comitê são eleitos em escrutínio secreto de uma lista de candidatos designados pelos Estados-Partes (artigo 8 da Convenção). As demais alternativas ou negam obrigações consagradas ou confundem exceções permitidas com a regra geral.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora duas exceções que a própria Convenção traz: a distinção entre cidadãos e não cidadãos (que não é considerada discriminação racial) e as medidas especiais de ação afirmativa (que também não são discriminação). As alternativas D e E apresentam essas exceções como se fossem a regra, invertendo o sentido do tratado.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que não há obrigação de se abster de atos discriminatórios. Isso contraria o artigo 2º da Convenção, que impõe aos Estados-Partes o dever de condenar a discriminação racial e de adotar política para eliminá-la.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que não há compromisso de adotar política de eliminação. Na verdade, o artigo 2º, §1º, alínea "a" impõe expressamente esse compromisso, incluindo a obrigação de não praticar atos discriminatórios.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme o artigo 8, §3º da Convenção, os membros do Comitê para a Eliminação da Discriminação Racial são eleitos por escrutínio secreto a partir de uma lista de candidatos indicados pelos Estados-Partes. Esta é uma previsão expressa e específica do tratado.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A Convenção estabelece que não se aplica às distinções, exclusões, restrições ou preferências feitas por um Estado-Parte entre cidadãos e não cidadãos (artigo 1, §2). Portanto, tais distinções não são consideradas discriminação racial para os fins da Convenção, e não são abrangidas por ela.

Alternativa E — ❌ Incorreta

As medidas especiais tomadas com o único objetivo de assegurar o progresso adequado de certos grupos raciais ou étnicos não são consideradas discriminação racial, conforme o artigo 1, §4 da Convenção. A alternativa inverte essa exceção, classificando-as como discriminação.

Gabarito: letra C

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