Questão de Direitos Humanos — Direito Internacional dos Direitos Humanos — FCC 2026

Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (PIDCP)

Gabarito: letra B. O PIDCP é um tratado multilateral que transforma em obrigações jurídicas vinculantes os direitos proclamados na Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH). Ao aderir, os Estados comprometem-se a respeitar e garantir esses direitos, tornando-os exigíveis perante o direito internacional. A DUDH, por sua vez, tem natureza declaratória e não vinculante.

As demais alternativas incorretas:

Alternativa A — ❌ Incorreta

O PIDCP não "deixa para outra normativa" a regulamentação do tráfico de pessoas. O próprio Pacto, em seu artigo 8º, proíbe a escravidão e o tráfico de escravos, além de tratar de trabalho forçado. A regulamentação específica sobre tráfico de pessoas é complementada por outros instrumentos, mas não é excluída do PIDCP.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme dito, o PIDCP ratifica os direitos civis e políticos já elencados na DUDH, conferindo-lhes caráter obrigatório para os Estados-partes. É a principal característica do Pacto: dar eficácia jurídica vinculante a um rol de direitos que antes estavam apenas em uma declaração de princípios.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O PIDCP não estabelece prazos para a duração de inquéritos policiais. O Pacto garante direitos processuais como a presunção de inocência e o julgamento sem dilações indevidas (artigo 9º e 14), mas não fixa prazos específicos para investigações.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O PIDCP não coíbe a prisão cautelar em casos não flagranciais. Pelo contrário, o artigo 9º permite a prisão preventiva desde que não seja arbitrária e haja fundamentação legal. A prisão cautelar é admitida, mas com garantias contra o abuso.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O PIDCP foi adotado pela Assembleia Geral da ONU em 1966 e entrou em vigor internacional em 1976. O Brasil aderiu ao Pacto em 1992, tendo sido incorporado ao ordenamento jurídico interno pelo Decreto nº 592, de 6 de julho de 1992. Portanto, a data de 1998 está incorreta (nesse ano ocorreu a promulgação do Decreto nº 2.592, mas referente ao Protocolo Facultativo, não ao Pacto em si).