Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Ministério Público do Estado de Sergipe — FCC 2026
Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público do Estado de Sergipe
- Código
- fc076960
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-SE
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista do Ministério Público - Ciências Contábeis
As decisões do Ministério Público do Estado de Sergipe, fundadas em sua autonomia funcional e administrativa, obedecidas as formalidades legais, têm eficácia
- Acondicionada à expedição de ato administrativo pelo órgão da administração superior do Ministério Público competente.
- Bplena e executoriedade imediata, ressalvada a competência Constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas.
- Ccondicionada à confirmação pelo Conselho Nacional do Ministério Público.
- Dplena e executoriedade imediata, sem ressalvas em virtude de previsão legal especifica.
- Eplena e executoriedade imediata, ressalvada a competência dos Ministérios Públicos dos demais Estados, do Distrito Federal e da União.