Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — FCC 2026
Direito Constitucional›Funções Essenciais à Justiça
Código
fc076964
Banca
FCC
Órgão
MPE-SE
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Analista do Ministério Público - Ciências Contábeis
Joana, Promotora de Justiça do Ministério Público do Estado de Sergipe, requisitou a um Secretário Municipal o acesso a documentos relativos à execução de um contrato de concess3o de serviço público. Porém, o Secretário se recusou a apresentar os documentos sob a alegação de que estariam protegidos por sigilo. Nesse caso, o acesso aos documentos pelo Ministério Publico deverá ser
Aconcedido mediante requisição do Conselho Nacional do Ministério Público.
Bavaliado de acordo com o caso concreto, a depender do grau de sigilo dos documentos.
Cnegado porque o sigilo dos dados, documentos e informações é inafastável.
Dconcedido mediante autorização judicial escrita e fundamentada.
Econcedido, sem prejuízo da subsistência do caráter sigiloso dos documentos fornecidos.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — concedido, sem prejuízo da subsistência do caráter sigiloso dos documentos fornecidos.
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Funções Essenciais à Justiça – Poder Requisitório do Ministério Público
Gabarito: letra E. O Ministério Público possui competência constitucional para requisitar documentos e informações, mesmo quando protegidos por sigilo, desde que para instruir procedimentos ou inquéritos, mantendo-se o caráter sigiloso em relação a terceiros (art. 129, VI, CF e interpretação consolidada do STF). A recusa do Secretário Municipal não pode prevalecer, pois o MP não depende de autorização judicial ou do CNMP, e o sigilo não é absoluto.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Erro: atribui ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) a competência para autorizar o acesso. O CNMP exerce controle administrativo e financeiro do MP, mas não é intermediário necessário para requisições de documentos. A requisição é feita diretamente pelo membro do MP, com base no art. 129, VI, CF.
Alternativa B — ❌ Incorreta
erro: condiciona o acesso a uma avaliação casuística do grau de sigilo. O poder requisitório do MP é autônomo e não está subordinado à discricionariedade da autoridade detentora dos documentos. A classificação do sigilo não impede a requisição; o que se exige é a preservação do sigilo (como na alternativa E).
Alternativa C — ❌ Incorreta
erro: afirma que o sigilo é inafastável. O ordenamento jurídico admite a quebra de sigilo pelo MP quando necessário ao exercício de suas funções institucionais, observados os limites legais e a proteção de dados pessoais. Não se trata de direito absoluto.
Alternativa D — ❌ Incorreta
erro: exige autorização judicial escrita e fundamentada. O MP age de forma independente e não necessita de prévia chancela do Judiciário para requisitar documentos, salvo nos casos em que a lei exige (ex.: quebra de sigilo bancário). No caso de documentos administrativos, a requisição direta é suficiente.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Correta: consagra o direito de acesso do MP sem prejuízo da manutenção do sigilo. O MP obtém os documentos, mas o sigilo subsiste perante terceiros, devendo o membro do MP guardar confidencialidade. Essa é a solução que equilibra o poder investigatório com a proteção de informações sensíveis.
NÃO CAIA NESSA!
A banca testa o conhecimento sobre os limites do sigilo. O candidato pode cair ao pensar que sigilo é absoluto (alternativa C) ou que é exigida autorização judicial (alternativa D). Lembre-se: o MP tem poder requisitório autônomo, e o sigilo é preservado internamente, não sendo óbice ao acesso.