Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Adoção — FCC 2026
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Adoção
- Código
- fc076995
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-SE
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista do Ministério Público - Psicologia
O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei nº8.069/1990) destina ao Judiciário todas as providências e os procedimentos referentes à adoção de crianças e adolescentes, prevendo e tornando obrigatória a existência de equipe interprofissional para atuar nas diversas etapas do processo, e define os requisitos necessários aos adotantes e adotados. Está entre os requisitos necessários para o adotante:
- Aser pelo menos vinte anos mais velho que o adotado.
- Bcontar com 21 (vinte e um) anos e ser casado no civil.
- Ccontar com mais de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil.
- Dse for o ascendente ou o irmão do adotando, realizar adoção conjunta.
- Ese for ex-companheiro pode adotar conjuntamente em qualquer circunstância.