Questão de Direitos Humanos — Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — FCC 2026
Direitos Humanos›Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
Código
fc077022
Banca
FCC
Órgão
MPE-SE
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Analista do Ministério Público - Psicologia
A Convenção sobre eliminação de todas as formas de discriminação racial prevê expressamente em seu texto que
Aos membros de seu Comitê serão eleitos em escrutínio secreto de uma lista de candidatos designados pelos Estados-Partes.
Bserá aplicada às distinções, exclusões, restrições e preferências feitas por um Estado-Parte nesta Convenção entre cidadãos e não cidadãos.
Cserá considerada discriminação racial as medidas especiais tomadas, mesmo que com o único objetivo de assegurar progresso adequado de certos grupos raciais ou étnicos.
Dnão há exigência de compromisso em efetuar nenhum ato ou prática de discriminação racial contra pessoas, grupos de pessoas ou instituições, sendo os avanços gradativos.
Enão há compromisso em adotar uma política de eliminação da discriminação racial, contando-se predominantemente com a conscientização e requalificação das estruturas postas.
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GabaritoA — os membros de seu Comitê serão eleitos em escrutínio secreto de uma lista de candidatos designados pelos Estados-Partes.
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Convenção sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial (ICERD)
Gabarito: letra A. A alternativa A reproduz fielmente o artigo 8º, parágrafo 2, da Convenção, que estabelece que os membros do Comitê serão eleitos em escrutínio secreto de uma lista de pessoas designadas pelos Estados-Partes. As demais alternativas contrariam disposições expressas da Convenção, conforme será detalhado.
A banca cobra o conhecimento literal de dispositivos centrais da ICERD, especialmente a composição do Comitê e as exceções ao conceito de discriminação racial. É essencial memorizar os principais artigos, pois a FCC costuma exigir a letra exata do tratado.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
De acordo com o art. 8º, §2, da ICERD, os Estados-Partes indicam seus candidatos e, em seguida, os membros do Comitê são eleitos por voto secreto em reunião dos Estados-Partes convocada pelo Secretário-Geral da ONU. A alternativa espelha exatamente essa regra.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A Convenção não se aplica às distinções, exclusões, restrições ou preferências feitas por um Estado-Parte entre cidadãos e não cidadãos (art. 1º, §2). Portanto, a afirmação de que a Convenção "será aplicada" a tais distinções é contrária ao texto expresso.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O art. 1º, §4, da ICERD estabelece que não serão consideradas discriminação racial as medidas especiais tomadas com o único objetivo de assegurar o progresso adequado de certos grupos raciais ou étnicos, desde que não conduzam à manutenção de direitos separados e cessem após alcançados seus objetivos. Logo, a alternativa inverte a regra.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A Convenção impõe obrigações concretas e imediatas. O art. 2º, §1, alínea “a”, determina que cada Estado-Parte se compromete a não efetuar nenhum ato ou prática de discriminação racial contra pessoas, grupos ou instituições. Não há margem para “não haver exigência” ou “avanços gradativos” — o compromisso é imediato e vinculante.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Ao contrário do que afirma a alternativa, o art. 2º, §1, alínea “b”, exige que cada Estado-Parte adote uma política de eliminação da discriminação racial por todos os meios apropriados, inclusive legislativos. A mera conscientização e requalificação não substitui a ação estatal obrigatória.
NÃO CAIA NESSA!
As alternativas B, C, D e E distorcem cláusulas claras da Convenção. A banca aposta no candidato que confunde a regra geral com as exceções expressas (como a não aplicação a cidadãos/não cidadãos e a licitude das medidas especiais) ou que não percebe o caráter obrigatório das ações estatais. Treine a leitura literal dos artigos 1º, 2º e 8º para não cair nessas inversões.