Questão de Direitos Humanos — Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — FCC 2026

Comitê sobre a Eliminação da Discriminação contra a Mulher (CEDAW)

Gabarito: letra C. A Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW) prevê expressamente que os membros do Comitê recebem remuneração a partir de recursos das Nações Unidas, conforme determinação da Assembleia Geral – é a única alternativa que corresponde fielmente ao texto do tratado.

A banca testa o conhecimento de dispositivos específicos do tratado, em especial a duração do mandato, o quórum de eleição, a frequência das reuniões e o preenchimento de vacâncias. A resposta correta é a que trata da remuneração.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o mandato é de cinco anos, com possibilidade de recondução. A CEDAW estabelece, em seu art. 17, que os membros do Comitê são eleitos para mandatos de quatro anos, podendo ser reeleitos. O prazo de cinco anos é incorreto; a banca tenta confundir com outros comitês de tratados (ex.: Comitê de Direitos Humanos, que tem mandato de quatro anos, mas alguns têm três ou cinco).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a eleição exige quórum de votação de metade mais um dos Estados-Partes presentes. A CEDAW não estabelece esse quórum específico. A eleição ocorre em reunião dos Estados-Partes, sendo aprovados os candidatos que obtiverem o maior número de votos e a maioria absoluta dos votos dos Estados-Partes presentes e votantes. Não há menção a “metade mais um” no texto do instrumento.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que os membros recebem remuneração a partir de recursos das Nações Unidas. O art. 17, parágrafo 8º, da Convenção prevê: “Os membros do Comitê receberão, mediante aprovação da Assembleia Geral, emolumentos provenientes dos recursos das Nações Unidas, segundo as condições que a Assembleia Geral fixar.” É a redação literal do tratado.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o Comitê deve se reunir ordinariamente pelo menos duas vezes ao ano. A CEDAW, art. 20, determina que o Comitê se reúne anualmente por um período não superior a duas semanas. A frequência é uma vez ao ano, não “no mínimo duas vezes”.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que, em caso de vacância de membro de um Estado-Parte, a recomposição é feita por indicação de um Estado ainda não participante. A regra correta é que o Estado-Parte que perdeu o membro indica outro especialista de sua nacionalidade para completar o mandato (art. 17, §7º). Não há participação de Estados não participantes.