Questão de Direitos Humanos — Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — FCC 2026

Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (PIDCP)

Gabarito: letra D. O PIDCP é um tratado multilateral que transforma em obrigações jurídicas vinculantes os direitos proclamados na Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH). Ao aderir, os Estados comprometem-se a respeitar e garantir esses direitos, com diretrizes de cumprimento obrigatório, diferentemente da DUDH, que é uma resolução não vinculante (embora parte do costume internacional).

A banca testa o conhecimento sobre a natureza do PIDCP e sua relação com a DUDH, bem como aspectos históricos de sua incorporação no Brasil e o conteúdo material do Pacto.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o PIDCP coíbe a prisão cautelar em casos não flagranciais. Na verdade, o art. 9 do PIDCP permite a prisão cautelar desde que prevista em lei e não arbitrária; exige que o preso seja informado das razões e levado prontamente a um juiz, mas não proíbe a prisão não flagrancial em si. A medida cautelar é admitida no direito internacional, observados os princípios da legalidade e necessidade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O PIDCP foi incorporado ao ordenamento brasileiro em 1992, por meio do Decreto nº 592, de 6 de julho de 1992. A alternativa erra ao mencionar 1998 (“adesão integral”). Em 1998, não houve novidade relevante para o PIDCP; a EC 45/2004 é que alterou o rito de incorporação de tratados de direitos humanos, mas não a data de vigência do Pacto.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Dizer que o PIDCP “deixa para outra normativa a regulamentação sobre o tráfico de pessoas” é impreciso. O Pacto não trata especificamente do tráfico de pessoas, mas contém disposições gerais contra escravidão, servidão e trabalhos forçados (art. 8). O tema é mais detalhado em instrumentos como o Protocolo de Palermo, mas não há uma “delegação” expressa do PIDCP. A alternativa cria a falsa ideia de que o Pacto se omitiria, o que não corresponde à realidade.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O PIDCP tem como objetivo ratificar e positivar os direitos civis e políticos já reconhecidos na Declaração Universal, transformando-os em obrigações jurídicas internacionais. Para os Estados-parte, essas diretrizes são cogentes (vinculantes), com mecanismos de monitoramento (Comitê de Direitos Humanos, relatórios periódicos). Redação exata: “ratificar os mesmos direitos esculpidos na Declaração Universal, apresentando diretrizes de cumprimento obrigatório para os países que a ele aderirem.”

Alternativa E — ❌ Incorreta

O PIDCP não define prazo limite para a duração do inquérito policial. O art. 9, §3, estabelece que “qualquer pessoa presa ou encarcerada em virtude de infração penal deverá ser conduzida, sem demora, a um juiz” e tem direito a julgamento em prazo razoável, mas não fixa prazo específico para investigação. Essa regulação é deixada à legislação interna de cada Estado.

Gabarito: letra D.