Questão de Legislação do Ministério Público — Lei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) — FCC 2026
Legislação do Ministério PúblicoLei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público)
- Código
- fc077035
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-SE
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista do Ministério Público - Psicologia
Ao Ministério Público compete
- Arequerer diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial.
- Bexercera representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.
- Coferecer ações penais de iniciativa pública e privada.
- Dexercer controle externo da atividade policial, na forma da Lei.
- Erequisitar a promoção de inquéritos civis e de ações civis públicas.