Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FCC 2026

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
fc077131
Banca
FCC
Órgão
MPE-SE
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa
A população de determinado Estado da federação tem discutido uma proposta pela qual parte do território seria desmembrada do todo, para formar um novo Estado-membro. Nesse caso, de acordo com a Constituição Federal, a formação do novo Estado
  1. Aé vedada, somente se admitindo a reorganização do território dos Estados para formação de novos Municípios.
  2. Bé vedada, pois somente se admite o desmembramento de um Estado para se anexar a outro.
  3. Cdepende de aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
  4. Ddepende de lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos.
  5. Edepende de lei complementar estadual e de aprovação da população do Estado afetado, mediante referendo.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — depende de aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Organização Político-Administrativa: Alteração Territorial dos Estados

Gabarito: letra C. O desmembramento de Estado para formar novo Estado-membro é permitido pela Constituição Federal, desde que observados os requisitos do art. 18, §3º: aprovação da população diretamente interessada mediante plebiscito e edição de lei complementar pelo Congresso Nacional.

Art. 18, §3CF/88

Art. 18, §3º — "Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar."

A banca explora a diferença entre os procedimentos de alteração territorial de Estados (art. 18, §3º) e de Municípios (art. 18, §4º).

Alteração territorial de Estado
  • 1Desmembramento para formar novo Estado?
    • Sim: Requisitos do art. 18, §3º
      • Plebiscito da população diretamente interessada
        • Consulta prévia
      • Lei complementar do Congresso Nacional
        • Lei federal
    • Não: Outras hipóteses
      • Incorreto: lei estadual ou referendo
LEVEL · soulevel.com.br

Alternativa A — ❌ Incorreta

A afirmação de que é vedada é falsa. O art. 18, §3º expressamente autoriza a formação de novos Estados por desmembramento. Além disso, a reorganização territorial não se restringe apenas à criação de Municípios.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Também falsa, pois o desmembramento pode ocorrer tanto para anexação a outro Estado quanto para formação de novo Estado, conforme o §3º.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Corresponde exatamente ao procedimento constitucional: plebiscito da população diretamente interessada + lei complementar federal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Confunde o procedimento dos Estados com o dos Municípios. O §4º rege a alteração dos Municípios, que depende de lei estadual, dentro de período fixado por lei complementar federal, e consulta prévia (plebiscito) às populações dos Municípios envolvidos. Para Estados, a lei é complementar federal, não estadual.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Erra duplamente: (1) exige lei complementar estadual, quando a competência é do Congresso Nacional (lei complementar federal); (2) exige referendo, quando o correto é plebiscito prévio.

PEGA ESSA DICA!

Atente à distinção: Estados → plebiscito + lei complementar federal; Municípios → plebiscito local + lei estadual + prazo em lei complementar federal. Memorize o art. 18, §§3º e 4º.

Link permanente: /questoes/fc077131