Questão de Direito Constitucional — Direitos Políticos — FCC 2026
Direito Constitucional›Direitos Políticos
Código
fc077134
Banca
FCC
Órgão
MPE-SE
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa
Ao disciplinar os direitos políticos, a Constituição Federal estabelece que
Ao mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da posse, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
Bas manifestações favoráveis e contrárias às questões submetidas a consultas populares sobre questões locais ocorrerão durante as campanhas eleitorais, com direito à utilização de propaganda gratuita no rádio e na televisão.
Cas consultas populares sobre questões locais deverão ser aprovadas pelas Câmaras Municipais e encaminhadas à Justiça Eleitoral até sessenta dias antes da data das eleições, observados os limites operacionais relativos ao número de quesitos.
Da ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, excetuados os casos previstos em lei, respondendo o autor pelas custas judiciais e pelos ônus da sucumbência, se temerária ou de manifesta má-fé.
Ea lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.
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GabaritoE — a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.
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Direitos Políticos na Constituição Federal
Gabarito: letra E. A alternativa E reproduz fielmente o art. 16 da CF, que consagra o princípio da anualidade eleitoral (ou princípio da anterioridade eleitoral): a lei que altera o processo eleitoral entra em vigor na publicação, mas não se aplica à eleição que ocorra em até um ano da vigência. As demais alternativas incorrem em trocas de prazos, termos e omissões em relação aos §§ do art. 14.
A questão cobra a literalidade dos arts. 14 (especialmente §§ 10 a 13) e 16 da Constituição Federal. Vejamos cada alternativa.
Dispositivo Constitucional
Conteúdo Correto (CF)
Erro na Alternativa
Art. 14, §10 (Impugnação de Mandato)
Prazo de 15 dias contados da diplomação.
Alternativa A: prazo contado da posse.
Art. 14, §13 (Propaganda em Consultas)
Manifestações sem utilização de propaganda gratuita no rádio e TV.
Alternativa B: afirma que há direito à propaganda gratuita.
Art. 14, §12 (Prazo para Consultas)
Encaminhamento à Justiça Eleitoral até 90 dias antes das eleições.
Alternativa C: prazo de 60 dias.
Art. 14, §11 (Sigilo da Ação)
Ação tramita em segredo de justiça, respondendo o autor por custas e ônus se temerária ou de má-fé.
Alternativa D: excetua casos previstos em lei (omissão do texto constitucional).
Art. 16 (Anualidade Eleitoral)
Lei que altera processo eleitoral entra em vigor na publicação, mas não se aplica à eleição que ocorra em até 1 ano da vigência.
Alternativa E: correta (reproduz fielmente o art. 16).
Alternativa A — ❌ Incorreta
O erro está no marco inicial do prazo para impugnação de mandato. A CF, art. 14, §10, estabelece:
Art. 14, §10CF/88
Art. 14, §10 — "O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude."
A alternativa diz "contados da posse", que é o momento posterior à diplomação. O prazo correto é contado da diplomação.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que as manifestações favoráveis e contrárias às consultas populares locais ocorrerão "com direito à utilização de propaganda gratuita no rádio e na televisão". O art. 14, §13 dispõe exatamente o contrário:
Art. 14, §13CF/88
Art. 14, §13 — "As manifestações favoráveis e contrárias às questões submetidas às consultas populares nos termos do § 12 ocorrerão durante as campanhas eleitorais, sem a utilização de propaganda gratuita no rádio e na televisão."
Portanto, é vedada a propaganda gratuita nessas consultas.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O prazo para encaminhamento das consultas populares à Justiça Eleitoral não é de sessenta dias, mas de noventa dias. Dispõe o art. 14, §12:
Art. 14, §12CF/88
Art. 14, §12 — "Serão realizadas concomitantemente às eleições municipais as consultas populares sobre questões locais aprovadas pelas Câmaras Municipais e encaminhadas à Justiça Eleitoral até 90 (noventa) dias antes da data das eleições, observados os limites operacionais relativos ao número de quesitos."
A alternativa troca o prazo para 60 dias.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A redação do §11 do art. 14 é mais simples do que a alternativa sugere:
Art. 14, §11CF/88
Art. 14, §11 — "A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé."
A alternativa acrescenta "excetuados os casos previstos em lei" (inexistente no texto constitucional) e menciona "custas judiciais e ônus da sucumbência", que não constam no §11. A CF remete à lei para definir a responsabilidade do autor, mas não especifica esses encargos.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa transcreve integralmente o art. 16 da CF:
Art. 16CF/88
Art. 16 — "A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência."
Trata-se do princípio da anualidade eleitoral, que visa garantir previsibilidade e evitar surpresas de última hora no processo eleitoral.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora trocas sutis de prazos e termos: "posse" em vez de "diplomação" (A), "com propaganda gratuita" em vez de "sem propaganda gratuita" (B), "sessenta dias" em vez de "noventa dias" (C), e acréscimos indevidos ao texto do §11 (D). A alternativa E, por ser transcrição literal do art. 16, é a única correta.