Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — FCC 2026
Direito Constitucional›Direitos Individuais
Código
fc077135
Banca
FCC
Órgão
MPE-SE
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa
A fim de colher elementos para instruir inquérito criminal em andamento, a autoridade policial pretende realizar, no período diurno, buscas na casa de um suspeito investigado pela prática de crime de roubo, bem como obter acesso às comunicações telefônicas presentes e futuras do investigado. Nesse caso, em conformidade com a Constituição Federal, a autoridade policial
Aestará autorizada tanto a realizar as buscas, quanto a obter acesso às comunicações telefônicas, independentemente de ordem judicial.
Bdependerá de ordem judicial tanto para realizar as buscas, independentemente do consentimento do morador, quanto para obter acesso às comunicações telefônicas.
Cestará autorizada a realizar as buscas, independentemente de determinação judicial e de consentimento do morador, mas dependerá de ordem judicial para obter acesso às comunicações telefônicas.
Destará autorizada a obter acesso às comunicações telefônicas, independentemente de determinação judicial, mas dependerá de ordem judicial para realizar as buscas.
Edependerá de consentimento do morador, para realizar as buscas, mesmo que tenham sido determinadas por ordem judicial, e de ordem judicial, para obter acesso às comunicações telefônicas.
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GabaritoB — dependerá de ordem judicial tanto para realizar as buscas, independentemente do consentimento do morador, quanto para obter acesso às comunicações telefônicas.
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Inviolabilidade Domiciliar e Sigilo Telefônico
Gabarito: letra B. A Constituição Federal exige ordem judicial tanto para a busca domiciliar (salvo as exceções do art. 5º, XI) quanto para a interceptação telefônica (art. 5º, XII). A autoridade policial não pode realizar qualquer dessas medidas sem autorização judicial, independentemente do consentimento do morador ou do período do dia.
A questão cobra a literalidade dos incisos XI e XII do art. 5º da CF/88, que estabelecem a inviolabilidade da casa e do sigilo telefônico. A seguir, a análise de cada alternativa.
Medida
Exige ordem judicial?
Exceções constitucionais
Fundamento CF/88
Busca domiciliar (período diurno)
Sim
Flagrante delito, desastre, prestar socorro
Art. 5º, XI
Acesso a comunicações telefônicas (presentes e futuras)
Sim
Nenhuma (salvo ordem judicial)
Art. 5º, XII
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a autoridade policial está autorizada a realizar buscas e obter acesso telefônico independentemente de ordem judicial. Erro: ambos exigem ordem judicial, conforme o art. 5º, XI e XII da CF.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Afirma que depende de ordem judicial tanto para as buscas (independentemente do consentimento do morador) quanto para o acesso telefônico. É exatamente o que a Constituição determina.
Art. 5, XICF/88
Art. 5º, XI — "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial".
Art. 5º, XII — "é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal".
A busca domiciliar, mesmo durante o dia, exige ordem judicial (ressalvadas as exceções de flagrante, desastre ou socorro). O acesso às comunicações telefônicas (interceptação) depende de ordem judicial. Logo, ambas as medidas requerem autorização judicial.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que a busca pode ser realizada independentemente de determinação judicial e de consentimento do morador. Erro: a busca domiciliar, fora das hipóteses de flagrante, desastre ou socorro, depende de ordem judicial (art. 5º, XI). Não há autorização automática para a polícia.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que o acesso telefônico independe de ordem judicial. Erro: o art. 5º, XII exige ordem judicial para a interceptação telefônica, não havendo exceção para autoridade policial.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que a busca domiciliar depende do consentimento do morador, mesmo quando determinada por ordem judicial. Erro: a ordem judicial já autoriza a entrada independentemente do consentimento (a ressalva do consentimento é para os casos em que não há ordem judicial). A CF prevê que, fora das exceções, só se pode entrar sem consentimento se houver determinação judicial durante o dia.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre as exceções da inviolabilidade domiciliar (flagrante, desastre, socorro) e a regra geral. O candidato pode pensar que "durante o dia" a polícia pode entrar sem ordem, mas a CF exige "determinação judicial" mesmo no período diurno. Já o sigilo telefônico não admite exceção administrativa — somente ordem judicial.