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Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Ministério Público do Estado de Sergipe — FCC 2026

Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público do Estado de Sergipe
Código
fc077140
Banca
FCC
Órgão
MPE-SE
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa
A pena de suspensão será aplicada ao membro do Ministério Público do Estado de Sergipe
  1. Apelo prazo mínimo de 10 dias e máximo de 120 dias.
  2. Bsem prejuízo dos subsídios e de eventuais vantagens pecuniárias inerentes ao exercício do cargo.
  3. Ccaso haja desobediência às decisões, determinações e instruções do Conselho Nacional do Ministério Público.
  4. Ddesde que precedida de regular processo administrativo sumário com decisão definitiva.
  5. Ecaso o infrator, já tendo sido punido com censura, pratique outra infração disciplinar que o torne passível da mesma pena.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — caso o infrator, já tendo sido punido com censura, pratique outra infração disciplinar que o torne passível da mesma pena.

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