Questão de Direito Tributário — Garantias e Privilégios do Crédito Tributário — FCC 2026

Preferências do crédito tributário na falência

Gabarito: letra C. As dívidas de aluguéis que venceram depois da decretação da falência são créditos extraconcursais (contraídos pela massa falida no curso do processo) e, por isso, devem ser pagas antes dos créditos tributários concursais, como o IPI (CTN, art. 186, parágrafo único, I, e art. 188). A banca explora exatamente a distinção entre créditos concursais e extraconcursais: o que venceu antes da falência concorre na ordem legal; o que venceu depois é dívida da massa e prefere ao crédito tributário.

A questão trata da ordem de preferência dos créditos na falência, matéria regida pelo art. 186 do CTN e pela Lei 11.101/2005. A regra geral é que o crédito tributário prefere a qualquer outro, ressalvados os créditos trabalhistas e acidentários. Porém, na falência, essa preferência sofre importantes exceções: o crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais, às importâncias passíveis de restituição e aos créditos com garantia real (no limite do bem gravado).

Os créditos extraconcursais são aqueles decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência (art. 188 do CTN). Eles são pagos antes dos créditos concursais, inclusive antes do crédito tributário. No caso narrado, os aluguéis que venceram depois da decretação da falência são dívidas da massa falida, portanto extraconcursais. Já os créditos tributários de ICMS, IPI e IPTU, cujos fatos geradores ocorreram antes da falência, são concursais e seguem a ordem do art. 186.

A ordem de pagamento na falência, após a alteração da Lei 14.112/2020, é a seguinte:

1. Restituições (importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar);

2. Créditos extraconcursais (incluindo os tributários com fato gerador posterior à decretação);

3. Créditos trabalhistas (até 150 salários-mínimos por credor) e acidentários;

4. Créditos com garantia real (até o limite do bem gravado);

5. Créditos tributários (concursais);

6. Créditos quirografários;

7. Multas (inclusive tributárias);

8. Créditos subordinados.

A pegadinha da questão está em identificar que os aluguéis vencidos após a falência não são créditos concursais, mas sim extraconcursais, e por isso têm preferência sobre o crédito tributário. Já os aluguéis vencidos antes da falência são quirografários e ficam atrás do crédito tributário.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que os créditos tributários de impostos federais devem ser pagos em primeiro lugar, antes de qualquer outro crédito concursal. Errado: na falência, o crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais, às restituições e aos créditos com garantia real. Além disso, os créditos trabalhistas e acidentários também têm preferência sobre o tributário. A ordem não é "impostos federais primeiro" — o CTN não estabelece essa hierarquia entre tributos na falência.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o IPI deve ser pago antes do ICMS e do IPTU. Errado: não há hierarquia entre tributos na ordem de preferência da falência. Todos os créditos tributários concursais (ICMS, IPI, IPTU) estão na mesma classe e são pagos conjuntamente, sem preferência entre si. A distinção entre tributos federais, estaduais e municipais só importa no concurso entre Fazendas Públicas (art. 187, parágrafo único), que foi declarado inconstitucional pelo STF na ADPF 357.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

As dívidas de aluguéis que venceram depois da decretação da falência são créditos extraconcursais, pois decorrem de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência. O art. 186, parágrafo único, I, do CTN estabelece que o crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais. Portanto, esses aluguéis devem ser pagos antes dos créditos tributários concursais, como o IPI. A alternativa está correta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que os créditos tributários de ICMS e IPTU são extraconcursais e devem ser pagos antes dos créditos acidentários. Errado: os créditos de ICMS e IPTU cujos fatos geradores ocorreram antes da falência são concursais, não extraconcursais. Além disso, os créditos decorrentes da legislação de acidente do trabalho têm preferência sobre o crédito tributário (art. 186, caput). A alternativa inverte a natureza dos créditos e a ordem de preferência.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que os aluguéis vencidos antes da falência devem ser pagos antes dos créditos tributários de ICMS. Errado: os aluguéis vencidos antes da falência são créditos quirografários (sem garantia real), e o crédito tributário prefere aos quirografários. Portanto, o ICMS deve ser pago antes desses aluguéis. A alternativa confunde a posição dos aluguéis pré-falência com a dos pós-falência.

Gabarito: letra C