Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FCC 2026

Direito Constitucional – Reforma Tributária: IBS (Imposto sobre Bens e Serviços)

Gabarito: letra D. Após a Emenda Constitucional nº 132/2023, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) é um imposto de competência compartilhada entre Estados, DF e Municípios, e sua gestão é centralizada no Comitê Gestor do IBS, que possui atribuições normativas e de adjudicação, como editar regulamento único, uniformizar a interpretação e decidir o contencioso administrativo (conforme previsão constitucional e lei complementar).

A banca testa o conhecimento sobre a repartição de funções entre o Comitê Gestor e os entes federativos no âmbito do IBS. Enquanto a fiscalização pode ser realizada pelos Estados, DF e Municípios (art. 3º da lei que altera a LC 214/2008), as funções de regulamentação e de solução de conflitos administrativos são próprias do Comitê Gestor.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que cabe ao Comitê Gestor “cobrar, arrecadar, dividir e distribuir” o valor arrecadado. Embora o Comitê possa ter papel na divisão e distribuição, a cobrança e a arrecadação são atribuições dos entes federativos (Estados, DF e Municípios) por meio de suas administrações tributárias. O art. 3º da lei indica que eles “poderão fiscalizar os sujeitos passivos”, e a arrecadação decorre dessa fiscalização. A alternativa exagera o papel do Comitê.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Atribui aos Estados, DF e Municípios “coordenar a fiscalização do imposto” e ao Comitê Gestor “financiar, parcelar e transacionar”. A coordenação da fiscalização é justamente uma das funções do Comitê Gestor (art. 31 da lei: “coordenar as atividades de fiscalização do IBS entre os Estados, o Distrito Federal e os Municípios”). Já financiar, parcelar e transacionar são atos típicos de arrecadação, que cabem aos entes federativos, não ao Comitê. Portanto, a alternativa inverte as competências.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que cabe aos Estados, DF e Municípios “fiscalizar, cobrar e arrecadar o imposto”. Embora a fiscalização seja compartilhada (art. 3º), a cobrança e arrecadação também são realizadas por eles, mas a alternativa silencia sobre o importante papel do Comitê Gestor na regulamentação e no contencioso. Além disso, a divisão e distribuição do produto arrecadado é função do Comitê (nos termos da lei). Logo, a alternativa é incompleta e não reflete a totalidade das atribuições.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que cabe ao Comitê Gestor do IBS “editar regulamento único, uniformizar a interpretação da legislação do imposto e decidir o contencioso administrativo”. Essas são exatamente as atribuições centrais do Comitê Gestor previstas na Constituição (art. 156-A, § 5º, IV, da CF, com redação da EC 132/2023) e na lei complementar que o instituiu. A uniformização evita conflitos entre os entes, e a decisão do contencioso administrativo confere segurança jurídica. As demais alternativas ou confundem os papéis ou omitem essa competência.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o Comitê Gestor fiscaliza e cobra os contribuintes, e que Estados, DF e Municípios fiscalizam e cobram o Comitê Gestor. A primeira parte não é precisa – a fiscalização é descentralizada – e a segunda parte é absurda: os entes federativos não fiscalizam ou cobram o Comitê Gestor, pois este é um órgão de natureza administrativa e não um contribuinte. A alternativa distorce completamente a estrutura de competências.

Gabarito: letra D.